Art. 18 da Lei 5628/09, Rio de janeiro

Lei nº 5.628 de 29 de Dezembro de 2009

INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 18. O Fundo será gerido através de uma Unidade Orçamentária específica no Orçamento, que divulgara semestralmente o quantitativo de bilhetes únicos expedidos assim como os respectivos valores.
§ 1º A não-disponibilização do relatório previsto no caput deste artigo implicará no descredenciamento da concessionária ou permissionária do sistema do Bilhete Único intermunicipal.
§ 2º. A Secretaria de Estado de Transportes definirá e as concessionárias ou permissionárias implantarão em prazo hábil, uma Câmara de Compensação Tarifária com sistema eletrônico, devidamente auditável, para partição entre as mesmas dos valores dos serviços prestados e subsidiados, permitindo o acesso eletrônico em linha e em tempo real, a todas as informações relativas ao uso do Bilhete Único ao Poder Concedente (Secretaria de Estado de Transportes).

Página 20 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 11 de Setembro de 2019

E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI 2540/2017, QUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI... DA LEI 5.628/2009 PARA MODIFICAR A FORMA DE GESTÃO DA CÂMARA DE …

Página 3 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 6 de Agosto de 2019

. de julho de 2019, que “ALTERA O ART. 18 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI 5.628/2009 PARA MODIFICAR A FORMA DE GESTÃO DA CÂMARA... O ANEXO DA LEI 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO …

Página 1 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 29 de Julho de 2019

o art. 18 da Lei5.628, de 29 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 18 - O Fundo... ALTERA O ART. 18 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI 5.628/2009 PARA MODIFICAR A …

LEI Nº 8479, DE 26 de JULHO DE 2019.

sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Altera o art. 18 da Lei5.628, de 29 de dezembro de 2009, que passa a vigorar...LEI 8479, DE 26 de JULHO DE 2019. ALTERA O ART. 18 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI

Página 19 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 4 de Julho de 2019

- PARECER DO RELATOR O presente Projeto de Lei pretende alterar o art. 18 da Lei n.º 5.628, 29 de dezembro de 2009, para... EXECUTIVO (MENSAGEM 20/2019), QUE ALTERA O ART. 18 DA LEI 5.628/2009

Página 20 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 4 de Julho de 2019

-se o artigo 1º do projeto que altera o artigo 18 da Lei 5.628, de 29 de dezembro de 2009 que passa a ter a seguinte... Executivo A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: Art.…

Página 13 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 3 de Julho de 2019

), QUE ALTERA O ART. 18 DA LEI 5.628/2009 PARA MODIFICAR A FORMA DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO TARIFÁRIA E REVOGA O §3...Pg. 13. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Página 14 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 3 de Julho de 2019

o artigo 18 da Lei 5.628, de 29 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 18...º - Altera o artigo 18 da Lei 5.628, de 29 de dezembro de 2009, que passa a vigorar …

Página 25 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 3 de Julho de 2019

5.628/2009 PARA MODIFICAR A FORMA DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO TARIFÁRIA E REVOGA O §3° DO ART. 5° DA LEI N... da Administração Direta do Estado do Rio de Janeiro, previstos no anexo V da L…

Página 7 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 28 de Junho de 2019

DO PROJETO DE LEI 846/2019 (MENSAGEM DO GOVERNO 20), QUE ALTERA O ART. 18 DA LEI 5.628/2009 PARA MODIFICAR A FORMA... 5.628/2009 para modificar a forma de gestão da câmara de …