Art. 16, inc. IV da Lei 5628/09, Rio de janeiro

Lei nº 5.628 de 29 de Dezembro de 2009

INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 16. O Fundo será gerido pelo Secretário de Estado de Transportes, com as seguintes atribuições:
IV - liberar os recursos a serem aplicados no pagamento do Bilhete Único e das gratuidades;
Ainda não há documentos separados para este tópico.