Art. 14 da Lei 5628/09, Rio de janeiro

Lei nº 5.628 de 29 de Dezembro de 2009

INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 14. Os recursos financeiros do Fundo são constituídos de:
I - dotações previstas na legislação orçamentária do Estado do Rio de Janeiro e os créditos adicionais estabelecidos no decorrer de cada exercício;
II - doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados de pessoas físicas e jurídicas e de organizações nacionais e internacionais, governamentais e não governamentais;
III - receitas provenientes de convênios, acordos e contratos realizados entre o Estado do Rio de Janeiro e organizações governamentais ou não governamentais que tenham destinação específica;
IV - rendimento de aplicações financeiras dos recursos alocados no Fundo;

Página 6 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 5 de Abril de 2019

, QUE INCLUI OS §1° E 2° NO ARTIGO 14 DA LEI5628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS... 5628, de 29 de dezembro de 2009, com a seguinte redação: §1º - Os …

Página 8 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 4 de Abril de 2019

COELHO, QUE INCLUI OS §1° E 2° NO ARTIGO 14 DA LEI5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO... Modifica-se o Artigo 3º do Projeto de Lei 1301/2012, cuja redação passa a …

Página 2 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 1 de Abril de 2019

DA LEI5628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO... FINANCEIRA E CONTROLE.) PROJETO DE LEI 4502/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR …

Página 1 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 6 de Dezembro de 2018

mais rápido do tratamento. PROJETO DE LEI 4502/2018 INCLUI OS §1° E 2° NO ARTIGO 14 DA LEI5628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.... ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: Art. …

Página 6 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 6 de Setembro de 2017

Art.2º - Fica alterado o art. 125, III, alínea “a” da Resolução nº 810 de 1997, que passa a ter a seguinte redação: (…) a) os projetos de iniciativa do Poder Executivo, do Poder Judiciário, do…

Página 5 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 29 de Junho de 2017

IV - Representante da Secretaria Estadual de Cultura; V - Membro do Conselho Estadual de Juventude; VI - Membro do Conselho de Proteção aos direitos da Criança e do Adolescente; VII - Representante…

Página 5 da Poder Legislativo - A do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 29 de Junho de 2017

IV - Representante da Secretaria Estadual de Cultura; V - Membro do Conselho Estadual de Juventude; VI - Membro do Conselho de Proteção aos direitos da Criança e do Adolescente; VII - Representante…

Página 10 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 25 de Novembro de 2016

SUPRESSIVA Nº 64 Suprima-se o Art. 2º. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016. Deputados: PAULO RAMOS, Marcelo Freixo, Eliomar Coelho. SUPRESSIVA Nº 65 Suprima-se o Art. 1º. Plenário…