Medida Provisoria nº 472 de 15 de Dezembro de 2009

Medida Provisoria nº 472 de 15 de Dezembro de 2009

Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; altera a redação da Lei no 11.948, de 16 de junho de 2009; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; e dá outras providências.

Página 81 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2020

Declaratório, conforme art. 5º da Lei 11.488 /2007, com redação dada pela Medida Provisória 472 /2009, ressalvado... 495, de 30 de dezembro de 2019, a Portaria SFPP 1.249, de 09 de junho …

Página 34 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Outubro de 2020

deste Ato Declaratório, conforme art. 5º da Lei 11.488 /2007, com redação dada pela Medida Provisória 472 /2009... Declaratório, conforme art. 5º da Lei 11.488 /2007, com redação dada pela …

Andamento do Processo n. 5015864-74.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 28/09/2020 do TRF-3

em que publicada a Medida Provisória 472 /2009, convertida na Lei 12.249 /2010). 5. Nos termos de entendimento do C...Andamento do Processo n. 5015864-74.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 28/0…

Página 1128 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Setembro de 2020

em que publicada a Medida Provisória 472 /2009, convertida na Lei 12.249 /2010). 5. Nos termos de entendimento do C... /2010, verifica-se que a nova redação do artigo 12 do Decreto-Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0004434-67.2011.4.03.6130 SP

. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO. DÉBITO INFERIOR A R$ 10.000,00. ART. 20 DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.176-79/01, CONVERTIDA... DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO C. STF. 1. A Medida Provisória n…

Andamento do Processo n. 0002392-32.2011.4.03.6102 - Apelação Cível - 23/09/2020 do TRF-3

DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.176-79/01, CONVERTIDA NA LEI 10.522 /02. NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.033 /04. MATÉRIA... OBJETO DE RECURSO REPETITIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E …

Andamento do Processo n. 0004502-46.2013.4.03.6130 - Apelação Cível - 23/09/2020 do TRF-3

DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.176-79/01, CONVERTIDA NA LEI 10.522 /02. NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.033 /04. MATÉRIA... OBJETO DE RECURSO REPETITIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E …

Página 890 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Setembro de 2020

(15), que a partir de agora o Congresso Nacional não pode mais incluir, em medidas provisórias (MPs) editadas pelo Poder.... Presentes, no caso, a urgência e relevância dos temas versados na Medida

Página 899 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Setembro de 2020

(15), que a partir de agora o Congresso Nacional não pode mais incluir, em medidas provisórias (MPs) editadas pelo Poder.... Presentes, no caso, a urgência e relevância dos temas versados na Medida

Andamento do Processo n. 0000325-17.2018.4.03.6113 - Apelação Cível - 18/09/2020 do TRF-3

Andamento do Processo n. 0000325-17.2018.4.03.6113 - Apelação Cível - 18/09/2020 do TRF-3 APELAÇÃO CÍVEL(198) .... ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 25/09/2018). Ahipótese é diversa:no caso concreto, …

Termo ou Assunto relacionado