Medida Provisoria nº 472 de 15 de Dezembro de 2009

Medida Provisoria nº 472 de 15 de Dezembro de 2009

Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; altera a redação da Lei no 11.948, de 16 de junho de 2009; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; e dá outras providências.

Página 66 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Maio de 2021

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº…

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Abril de 2021

Sumário Atos do Poder Judiciário........................................................................................................... 1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9965406-75.2012.1.00.0000 DF 9965406-75.2012.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 57 22/03/2021 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.829 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9965406-75.2012.1.00.0000 DF 9965406-75.2012.1.00.0000

EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 67 DA LEI Nº 12.249/2010, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º, § 1º, DA LEI Nº 5.615/1970 (LEI DO SERPRO). CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 472/2009. …

Andamento do Processo n. 4.829 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 12/04/2021 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.829 (463) ORIGEM : ADI - 4829 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE…

Página 106 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Abril de 2021

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Matéria: DIREITO…

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0022361-58.2019.1.00.0000 DF 0022361-58.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 51 15/12/2020 SEGUNDA TURMA PETIÇAO 8.186 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN REDATOR DO : MIN. GILMAR MENDES…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0007004-96.2014.4.03.6105 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0007004-96.2014.4.03.6105 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0005296-74.2015.4.03.6105 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0005296-74.2015.4.03.6105 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE…

Página 33 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Março de 2021

COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL RETIFICAÇÃO No § 8º do art. 12 da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, publicada no D.O.U. nº 99, de 24 de maio de 2018, Seção 1, página 20: Onde se lê: "§…

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