Art. 12 da Lei 5628/09, Rio de janeiro

Lei nº 5.628 de 29 de Dezembro de 2009

INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 12. O Fundo tem por objetivo prover recursos e custear a aquisição do Bilhete Único, acompanhamento e transferência de seus recursos para pagamento do subsídio do Bilhete Único e das gratuidades.

Página 2 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 4 de Abril de 2019

4056/2002 e o Fundo Estadual de Transportes, conforme disposto na Lei 5628/2009 em seu Art. 12º.” Art. 3º - Esta Lei... DE 13 DE JANEIRO DE 2005 E 5628 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 Autor: Deputado …

Página 4 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 29 de Novembro de 2017

Para que possamos auxiliar a análise posterior da Comissão de Constituição e Justiça, juntamos aos autos manifestações técnicas proferidas pela Coordenação Geral do Sistema de Bilhete Único…

Página 6 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 20 de Setembro de 2017

OFÍCIO CCJ Nº 305/2017 Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2017. DESPACHO : A imprimir. Faça-se a anexação. Em 19.09.2017. DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.

Página 1 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 27 de Janeiro de 2016

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 11ª LEGISLATURA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA MESA DIRETORA PRESIDENTE - Jorge Picciani 1º VICE-PRESIDENTE - Wagner Montes 2º VICE-PRESIDENTE - André Ceciliano 3º VICE-PRESIDENTE -…