Art. 10 da Lei 5628/09, Rio de janeiro

Lei nº 5.628 de 29 de Dezembro de 2009

INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 10 As empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público de transporte coletivo de passageiro somente sacarão os respectivos valores a que tem direito a título de subsídio após a prestação do respectivo serviço em favor dos usuários, na forma desta Lei.
Parágrafo único. A Secretaria de Estado de Transportes fiscalizará e auditará o sistema de subsídio, podendo se utilizar de instituição contratada para essa finalidade.

Página 2 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 30 de Dezembro de 2016

LEI Nº 7.505 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 ALTERA A LEI Nº 6.138, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 E A LEI Nº 2.804, DE 08 DE OUTUBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Governador do Estado do Rio de Janeiro…

LEI Nº 7506 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.

ACRESCENTA DISPOSIVOS À LEI Nº 5628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Página 3 da Poder Legislativo - A do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 19 de Dezembro de 2016

§2º Se o bilhete houver sido adquirido à crédito, o reembolso, por qualquer motivo, somente será efetuado após a comprovada quitação do crédito. § 3° Após o prazo de validade previsto no caput, os…

Página 8 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 25 de Novembro de 2016

Parágrafo único - Inventariados os respectivos débitos, os mesmos serão extintos em sede administrativa e judicial, cabendo a Secretaria Estadual de Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado a…

Página 10 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 25 de Novembro de 2016

SUPRESSIVA Nº 64 Suprima-se o Art. 2º. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016. Deputados: PAULO RAMOS, Marcelo Freixo, Eliomar Coelho. SUPRESSIVA Nº 65 Suprima-se o Art. 1º. Plenário…

Página 31 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 7 de Março de 2016

Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação ADMINISTRAÇÃO VINCULADA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INSTITUTO DE MATEMÁTICA E…

Página 2 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 27 de Junho de 2013

JUSTIFICATIVA Em reiteradas decisões, o Supremo Tribunal Federal reconhece o poder investigatório do Ministério Público. No julgamento do HC, 9.837/DF, a Segunda Turma voltou a reafirmar essa…