Art. 9 da Lei 5628/09, Rio de janeiro

Lei nº 5.628 de 29 de Dezembro de 2009

INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 9º O valor do subsídio será depositado pelo Estado do Rio de Janeiro com recursos do Fundo Estadual de Transportes, na conta vinculada e específica a ser aberta para essa finalidade.
§ 1º A Secretaria de Estado de Transportes definirá o valor dos depósitos mensais a partir dos estudos técnicos, tendo como base a real demanda de transporte intermunicipal.
§ 2º O depósito do valor do subsídio será realizado mensalmente no último dia útil do mês anterior ao mês de prestação do serviço.

Página 573 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Abril de 2019

devidos pelo Estado à ré a título de custeio da gratuidade de transporte, na forma do art. 9º da Lei 5628 , de 29/12.... 9º da Lei 5628 , de 29/12/2009, até que se atinja o montante de R$ R$ …

Página 2 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 27 de Junho de 2013

JUSTIFICATIVA Em reiteradas decisões, o Supremo Tribunal Federal reconhece o poder investigatório do Ministério Público. No julgamento do HC, 9.837/DF, a Segunda Turma voltou a reafirmar essa…
Termo/Assunto relacionado