Art. 8 da Lei 5628/09, Rio de janeiro

Lei nº 5.628 de 29 de Dezembro de 2009

INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 8º O Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO editará Resolução no prazo de até 15 (quinze) dias consolidando as tarifas do serviço de transporte intermunicipal por ônibus.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0189945-52.2010.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFA DE EMBARQUE DE TERMINAIS (TET). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. PARTE RÉ QUE NÃO NEGA TER DEIXADO DE REALIZAR O REPASSE DA COBRANÇA DAS TARIFAS. …

Andamento do Processo n. 0189945-52.2010.8.19.0001 - Apelação - 01/12/2017 do TJRJ

073. APELAÇÃO 0189945-52.2010.8.19.0001 Assunto: Perdas e Danos / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 4 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0189945-52.2010.8.19.0001 Protocolo:…

Página 370 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Dezembro de 2017

DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, CONTENDO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO, SENDO MANIFESTO QUE SUA OPOSIÇÃO VISA REDISCUTIR A MATÉRIA. EM RELAÇÃO AO PREQUESTIONAMENTO, O JULGADOR…
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