Art. 6 da Lei 5628/09, Rio de janeiro

Lei nº 5.628 de 29 de Dezembro de 2009

INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 6º Excluídos os portadores de Vale-Transporte e de cartão expresso, que poderão ser utilizados como Bilhete Único nas viagens, os demais usuários poderão adquirir o Bilhete Único nos locais previamente indicados.
§ 1º Para os demais usuários, será emitido cartão eletrônico, denominado de Bilhete Único, somente utilizado nas integrações entre modais ou em cada um deles entre si, que será utilizado no Sistema de Bilhetagem Eletrônica instituído pela Lei nº 4.291, de 22 de março de 2004.
§ 2º Os concessionários de Barcas, Metrô e Trens são obrigados a disponibilizar o Bilhete Único para venda em seus guichês.
§ 3º A FETRANSPOR é obrigada a disponibilizar o Bilhete Único para venda em todos os seus pontos de vendas do RioCard.

Página 20 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 14 de Setembro de 2018

*****INSERIR IMAGEM 14 ******* Além disso, nesta amostra do documento da RioCard fica clara, igualmente, a disposição da operadora do Sistema de Bilhetagem Eletrônica em fazer uso de suas atribuições…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 03121747220148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA EMPRESARIAL

26ª CÂMARA CÍVEL / CONSUMIDOR RELATORA: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA APELAÇAO CÍVEL Nº 0312174-72.2014.8.19.0001 APELANTE: FETRANSPOR - FEDERAÇAO DAS EMPRESAS DE…

Página 1 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 9 de Dezembro de 2015

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 11ª LEGISLATURA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA MESA DIRETORA PRESIDENTE - Jorge Picciani 1º VICE-PRESIDENTE - Wagner Montes 2º VICE-PRESIDENTE - André Ceciliano 3º VICE-PRESIDENTE -…

Página 1 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 7 de Março de 2014

GOVERNADOR Sérgio Cabral VICE-GOVERNADOR Luiz Fernando de Souza ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL Regis Fichtner SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO Wilson Carlos Cordeiro da…

LEI Nº 6700 DE 06 DE MARÇO DE 2014.

ALTERA A LEI Nº 2.869, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NOVA ESTRUTURA TARIFÁRIA PARA OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DE PASSAGEIROS NO…

Página 8 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 27 de Fevereiro de 2014

Deputado André Corrêa, a defasagem dos docentes da UERJ já está na casa dos 70%. É fundamental que uma mensagem seja enviada, porque o próprio líder do Governo se comprometeu com os servidores da…

Página 8 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 20 de Fevereiro de 2014

MODIFICATIVA Nº 56 Modifique-se o Artigo 2º da Lei nº 5.628/2009: Art. 2º O prazo máximo de utilização do Bilhete Único é de 03 (três) horas, até o limite de 02 (duas) viagens, de uso máximo de duas…

Página 2 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 6 de Setembro de 2012

IV - realizar ações de combate e controle a vetores e reservatórios de doenças, e atividades relevantes para a promoção da saúde e da qualidade de vida. § 1º A realização das atividades consideradas…

Página 21 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 15 de Dezembro de 2011

Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Paulo Ramos e Comte Bittencourt. MODIFICATIVA Nº 26 Modifique-seo§9ºdoartigo6ºdaLei2.804/97, acrescentado pelo artigo 1º: § 9º O contrato de concessão através da…

Página 1 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 14 de Dezembro de 2011

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 10ª LEGISLATURA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA MESA DIRETORA PRESIDENTE - Paulo Melo 1º VICE-PRESIDENTE - Edson Albertassi 2º VICE-PRESIDENTE - Gilberto Palmares 3º VICE-PRESIDENTE -…
Termo/Assunto relacionado