Art. 5 da Lei 5628/09, Rio de janeiro

Lei nº 5.628 de 29 de Dezembro de 2009

INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 5º O valor pecuniário do Bilhete Único será devidamente atualizado, no mesmo índice de reajustamento, ou revisões das tarifas intermunicipais, sempre na mesma data e na mesma proporção.
Parágrafo único. O reajuste de que trata este artigo deverá ser amplamente divulgado pelos meios de comunicação, no mínimo, com 30 (trinta) dias de antecedência.

Página 5 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 6 de Novembro de 2018

com o artigo 5° da Lei 5.628, de 29 de dezembro de 2009. Baseado na legislação, considerando a Portaria do Detro 1.373... reais, com vigência a partir de 1° de janeiro de 2017. O artigo 5° da Lei 5.…

Página 2 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 30 de Dezembro de 2016

LEI Nº 7.505 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 ALTERA A LEI Nº 6.138, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 E A LEI Nº 2.804, DE 08 DE OUTUBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Governador do Estado do Rio de Janeiro…

LEI Nº 7506 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.

ACRESCENTA DISPOSIVOS À LEI Nº 5628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 7505 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.

ALTERA A LEI Nº 6.138, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 E A LEI Nº 2.804, DE 8 DE OUTUBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Página 4 da Poder Legislativo - A do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 22 de Dezembro de 2016

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: Art. 1º - Ficam sustados os efeitos do Decreto 45.808, de 03 de novembro de 2016, que "Dispõe sobre a fixação do valor da tarifa…

Página 4 da Poder Legislativo - A do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 21 de Dezembro de 2016

A revogação do decreto n° 45.806/2016 é inconstitucional. O aluguel social é devido até existir disponibilidade de unidades habitacionais para o reassentamento. Portanto, as famílias hoje inseridas…

Página 3 da Poder Legislativo - A do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 19 de Dezembro de 2016

§2º Se o bilhete houver sido adquirido à crédito, o reembolso, por qualquer motivo, somente será efetuado após a comprovada quitação do crédito. § 3° Após o prazo de validade previsto no caput, os…

Página 5 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 12 de Dezembro de 2016

deranças partidárias, o meu parecer é FAVORÁVEL às emendas nºs 16, 27, 28 e 30; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA às emendas nº 09; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA às emendas nºs 05, 13, 17 e 26; e…

Página 11 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 25 de Novembro de 2016

MODIFICATIVA Nº 100 Modifica o art. 1º que passará a ter a seguinte redação: Art. 1º - O art. 1º - O art. 1º da Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte…

Página 3 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 4 de Novembro de 2016

2632 INSTITUTO DE SEGURANCA PUBLICA - ISP 2632     GEE RIOSEGURANCA  GEE RIOSEGURANCA  2901 SECRET   ARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES         2901     ENCARGOS 200% SESDEC  ENCARGOS 200%  2901     GEE…
Termo/Assunto relacionado