Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 40 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Renda Mensal do Benefício
Art. 40. É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão. (Vide Decreto nº 6.525, de 2008) (Vide Decreto nº 6.927, de 2009) (Vide Decreto nº 7.782, de 2012) (Vide Decreto nº 8.064, de 2013) (Vide Decreto nº 9.447, de 2018)
Parágrafo único. O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a Gratificação de Natal dos trabalhadores, e terá por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano e seu pagamento será efetuado em duas parcelas, da seguinte forma: (Redação dada pela Medida Provisória nº 891,de 2019)
II - a segunda parcela corresponderá à diferença entre o valor total do abono anual e o valor da primeira parcela e será paga juntamente com os benefícios da competência de novembro. (Incluído pela Medida Provisória nº 891,de 2019)

Página 1355 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 27 de Agosto de 2020

natureza individual demonstra que a reforma administrativa tão alardeada pelos poderes executivos e legislativos federais, estaduais e municipais já começou, silenciosamente, com a aprovação de…

Página 150 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 27 de Outubro de 2020

Processo Nº MSCiv-0010879-45.2020.5.18.0000 Relator DANIEL VIANA JUNIOR IMPETRANTE MARIA BENTA FAGUNDES CARVALHO ADVOGADO PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL(OAB: 24190/GO) IMPETRADO Juízo da 7ª Vara do…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1197-05.2010.5.15.0096

do artigo 51 da Lei 8.213/92, artigo 453 da CLT , artigos 37 , II, parágrafo 2º e 40 , II , da CF/88 , artigos 165 e 167... e 51 da Lei 8.213 /91, aplicados pelo Tribunal Regional, além da …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 02152001120095020085 São Paulo - SP

que, por determinação expressa contida no art. 40 , § 1º , II da CF5 e no art. 51 da Lei 8.213 /916 (aposentadoria... da Lei n. 11.419 /2006. 1 Disponibilização e verificação de autenticidade no …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1168-38.2013.5.04.0101

, XVII, 40, §1º, II, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 51 da Lei 8.213/91, entre outras violações... da Lei 8.213/91, que dispõe sobre o Regime Geral de Previdência Social. …