Medida Provisoria 479/09

Medida Provisoria nº 479 de 30 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre o prazo para formalizar a opção para integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, de que trata o art. 28-A da Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - GQ, de que tratam as Leis nos 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; as tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - GDACTSP, de que trata a Lei no 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA, de que trata a Lei no 11.890, de 24 de dezembro de 2008; a Carreira de Perito Médico Previdenciário e a Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei no 11.907, de 2009; as Carreiras da Área Penitenciária Federal, de que trata a Lei no 11.907, de 2009; a integração ao Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ, de que trata a Lei no 11.907, de 2009, de cargos vagos redistribuídos para o Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda; os Cargos em Exercício das Atividades de Combate e Controle de Endemias; a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, de que trata a Lei no 11.907, de 2009; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA; o enquadramento dos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico Federal e de Professor do Ensino Básico Federal dos ex-Territórios na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008; a tabela de valores da Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista - GAPIN, de que trata a Lei no 11.907, de 2009; a tabela de valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do DNPM - GDADNPM, e da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNPM - GDAPDNPM, de que trata a Lei no 11.046, de 27 de dezembro de 2004; a Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei no 10.855, de 1o de abril de 2004; a possibilidade da aplicação do instituto da redistribuição de servidores para a Suframa e para a Embratur; a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006; os servidores da extinta Fundação Roquette Pinto cedidos nos termos do inciso I do art. 22 e do art. 23 da Lei no 9.637, de 15 de maio de 1998; as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei no 8.829, de 22 de dezembro de 1993; o exercício no âmbito do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS; a licença por motivo de doença em pessoa da família e o afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País, de que tratam, respectivamente, os arts. 83 e 96-A da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005; reabre prazo para opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei no 11.355, de 2006; e dá outras providências.

Página 654 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

11.501/07 e Medida Provisória 479/09, convertida na Lei 12.269/09, houve alterações na Lei 10.855/04, passando... da novellegislação. Também entendo que, a despeito do citado …

Página 525 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2019

, cuja aplicabilidade dependeria de regulamentação infralegal(artigo 8º), bemcomo que a MP 479/2009, posteriormente... convertida na Lei 12.269/2010, determinoua aplicação das normas referentes …

Página 526 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2019

. ALeinº 12.269/2010, fruto da conversão da Medida Provisória 479/2009, modificounovamente a Leinº 10.855/2004... emregulamento. (...)." Na sequência, foieditada a Medida Provisória 359, de …

Página 527 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2019

8º), bemcomo que a MP 479/2009, posteriormente convertida na Lei 12.269/2010, determinoua aplicação das normas... da Autora, que, até a vigência desta superveniente Lei 13.324/2016, tinha …

Página 529 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2019

. ALeinº 12.269/2010, fruto da conversão da Medida Provisória 479/2009, modificounovamente a Leinº 10.855/2004..., as normas aplicáveis aos servidores do Plano de Classificação de Cargos de que …

Página 530 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2019

funcional, cuja aplicabilidade dependeria de regulamentação infralegal(artigo 8º), bemcomo que a MP 479/2009, posteriormente... atingir o direito adquirido da Autora, que, até a vigência desta …

Página 532 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2019

12.269/2010, fruto da conversão da Medida Provisória 479/2009, modificounovamente a Leinº 10.855/2004, estabelecendo... aplicáveis aos servidores do Plano de Classificação de Cargos de que trata …

Página 1047 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Outubro de 2019

11.501, de 2007)” Posteriormente, a medida Provisória 479/2009, convertida na Leinº 12.269/2010, alterounovamente... aos servidores do plano de classificação de cargos de que trata a Lei n …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00039502320174036201 MS

. Alterado pela MEDIDA PROVISÓRIA 479, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009 - DOUDE 30/12/2009 - Edição extra Alterado pela LEI... PROVISÓRIA 479, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009 - DOU DE 30/12/2009 – Edição …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50054732220184047009 PR 5005473-22.2018.4.04.7009

10.855 /2004, em face das alterações implementadas pelo art. 16 da Medida Provisória 479 /2009 - posteriormente... da progressão funcional a que se referem a Lei 5.645 , de 10 de dezembro de …
Termo/Assunto relacionado