Diário Oficial Cidade de São Paulo Bruno Covas - Prefeito Ano 64 São Paulo, sábado, 23 de novembro de 2019 Número 221 GABINETE DO PREFEITO BRUNO COVAS DECRETOS DECRETO Nº 59.094, DE 22 DE NOVEMBRO DE…
Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 12.213 de 20 de Janeiro de 2010
Lei nº 12.213 de 20 de Janeiro de 2010
Institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; e altera a Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Art. 3o A pessoa jurídica poderá deduzir do imposto de renda devido, em cada período de apuração, o total das doações feitas aos Fundos Nacional, Estaduais ou Municipais do Idoso devidamente comprovadas, vedada a dedução como despesa operacional.
Parágrafo único. A dedução a que se refere o caput deste artigo não poderá ultrapassar 1% (um por cento) do imposto devido. (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)
Página 1 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Novembro de 2019
GABINETE DO PREFEITO BRUNO COVAS DECRETOS DECRETO Nº 59.094, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019 Dispõe sobre o Programa Mutirão nos Bairros. BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das…
Página 122 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018
§ 4º O prazo de fruição do benefício fiscal será de dez anos, contado do anocalendário do início de sua fruição (Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, art. 1º, § 3º). § 5º Na hipótese de projeto de…
DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018
Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018
Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Página 24 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 7 de Novembro de 2017
1. 2. Tal medida fica condicionada Governo do Estado do Paraná Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social-SEDS TERMO DE ADESÃO Objeto: Adesão ao fortalecimento do atendimento às…
Página 1 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Dezembro de 2015
Decretos DECRETO Nº 61.700, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2015 Estabelece normas para o dispêndio, por empresas controladas pelo Estado, de quantias dedutíveis do imposto de renda devido, nas hipóteses que…
Página 8 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Janeiro de 2012
II - não poderá ser computada como despesa operacional na apuração do lucro real." (NR) "Art. 260-A. A partir do exercício de 2010, ano-calendário de 2009, a pessoa física poderá optar pela doação de…
Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012.
Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos…
Página 1 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 20 de Dezembro de 2011
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 10ª LEGISLATURA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA MESA DIRETORA PRESIDENTE - Paulo Melo 1º VICE-PRESIDENTE - Edson Albertassi 2º VICE-PRESIDENTE - Gilberto Palmares 3º VICE-PRESIDENTE -…