Artigo 3 da Lei nº 12.213 de 20 de Janeiro de 2010

Lei nº 12.213 de 20 de Janeiro de 2010

Institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; e altera a Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Art. 3o A pessoa jurídica poderá deduzir do imposto de renda devido, em cada período de apuração, o total das doações feitas aos Fundos Nacional, Estaduais ou Municipais do Idoso devidamente comprovadas, vedada a dedução como despesa operacional.
Parágrafo único. A dedução a que se refere o caput deste artigo, somada à dedução relativa às doações efetuadas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, a que se refere o art. 260 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, com a redação dada pelo art. 10 da Lei no 8.242, de 12 de outubro de 1991, não poderá ultrapassar 1% (um por cento) do imposto devido.
(Revogado)
Parágrafo único. A dedução a que se refere o caput deste artigo não poderá ultrapassar 1% (um por cento) do imposto devido. (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

Página 1019 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 8 de Dezembro de 2020

do Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas e Jurídicas, conforme disposto nos arts. 2º e 3º da Lei Federal 12.213, de 20... de janeiro de 2010, com a alteração introduzida pelo art. 88 da Lei

Página 702 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 13 de Novembro de 2020

em conformidade com o artigo 2º e 3º da Lei Federal 12.213, de 20 de janeiro de 2010 e suas alterações se houver, que autoriza... e 3º da Lei Federal 12.213 de 20 de janeiro de 2010. …

Página 657 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 15 de Abril de 2020

– contribuições referidas nos artigos 2º e 3º da Lei Federal 12.213 de 20 de janeiro de 2010. Parágrafo Único... de heranças jacentes. VII – doações de pessoas físicas e jurídicas em …

SIMPLIFICA BRASIL – Avança a discussão sobre a simplificação da dedução no Imposto de Renda de doações aos Fundo da Criança e do Adolescente e aos Fundos do Idoso

Projeto de Lei (PL) nº 5.386/2016, apensado ao PL 6.360/2016, que visa a simplificação da dedução no Imposto de Renda de doações aos Fundo da Criança e do Adolescente e aos Fundos do Idoso,…

Página 1 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 23 de Novembro de 2019

Diário Oficial Cidade de São Paulo Bruno Covas - Prefeito Ano 64 São Paulo, sábado, 23 de novembro de 2019 Número 221 GABINETE DO PREFEITO BRUNO COVAS DECRETOS DECRETO Nº 59.094, DE 22 DE NOVEMBRO DE…

Página 1 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Novembro de 2019

GABINETE DO PREFEITO BRUNO COVAS DECRETOS DECRETO Nº 59.094, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019 Dispõe sobre o Programa Mutirão nos Bairros. BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das…

Página 129 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 19 de Setembro de 2019

vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos do artigo 3°, § 1°, da Lei Federal n° 8.742/93 e alterações realizadas pela Lei Federal n° 12.435/2011. 1.3 Para a execução do objeto previsto no…

Página 104 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 5 de Setembro de 2019

Poderão participar deste Chamamento Público as OSC, assim consideradas aquelas definidas no art. 2º da Lei nº 13.019/2014, com redação dada pela Lei nº 13.204/2015. Somente poderão participar deste…

Página 122 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

§ 4º O prazo de fruição do benefício fiscal será de dez anos, contado do anocalendário do início de sua fruição (Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, art. 1º, § 3º). § 5º Na hipótese de projeto de…

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Termo ou Assunto relacionado