Artigo 13 da Lei nº 12.188 de 11 de Janeiro de 2010

Lei nº 12.188 de 11 de Janeiro de 2010

Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
Art. 13. O credenciamento de Entidades Executoras do Pronater será realizado pelos Conselhos a que se refere o art. 10 desta Lei.

Página 4874 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Julho de 2021

período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei;¿Os…

Petição - Ação Rural (Art. 48/51)

24/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Última distribuição : 17/07/2020 Valor da…

Página 9229 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2021

A questão de mérito reside em saber se há prova suficiente do exercício de atividade rural pelo(a) requerente na qualidade de segurado(a) especial de forma a configurar o direito ao benefício de…

Página 2834 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Julho de 2021

Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO /CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA…

Petição - Ação Rural (Art. 48/51)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANTENA/MG. Processo: Autora: Réu: /INSS , nascida aos 07.06.1964 ( possuidora de 56 anos de idade ) qualificada nos autos…

TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Rural (Art. 48 • 1008520-66.2021.4.01.3900 • Órgão julgador 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

27/07/2021 Número: 1008520-66.2021.4.01.3900 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Última distribuição : 18/03/2021 Valor…

Petição - Ação Rural (Art. 48/51)

16/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 8a Turma Órgão julgador: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Última distribuição : 11/06/2021 Valor da causa: Processo…

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

05/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Lins Última distribuição : 06/04/2020 Valor da causa: Assuntos: Auxílio-Doença Previdenciário…

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

16/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Lins Última distribuição : 25/02/2021 Valor da causa: Assuntos: Auxílio-Doença Previdenciário…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

15/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Gabinete JEF de Marília Última distribuição : 22/10/2020 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por…