Lei nº 12.212 de 20 de Janeiro de 2010

Lei nº 12.212 de 20 de Janeiro de 2010

Dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica; altera as Leis nos 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 10.438, de 26 de abril de 2002; e dá outras providências.

Página 648 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Julho de 2021

Comarca de Laje do Muriaé Juizado Especial Adjunto Cível id: 3916768 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Proc. 0800088-84.2021.8.19.0027 - LUCIANA ALVES DA SILVA (Adv(s).: Dr(a). TIAGO BROWNE…

Página 990 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2021

10.708/2003, sujeitando-se à revisão a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem (art. 21, caput). No caso concreto sob apreciação, a Autarquia Previdenciária…

Página 957 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Julho de 2021

moratórios. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n. 10.259/01, passo ao julgamento do feito. O benefício assistencial decorre do princípio da…

Página 663 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Julho de 2021

OAB ­ MT22034­O (ADVOGADO(A)) Parte(s) Polo Passivo: MATO GROSSO PREVIDENCIA ­ MTPREV (REQUERIDO) Magistrado(s): GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO…

Página 802 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Julho de 2021

Passo a verificar se está presente a hipossuficiência, caracterizada pela ausência de meios para prover a própria subsistência ou de tê-la provida pela família, bem como aprecio a questão referente à…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0844507-80.2014.8.06.0001 CE 0844507-80.2014.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA PROCESSO: 0844507-80.2014.8.06.0001. APELAÇAO CÍVEL. APELANTE: ESTADO DO CEARÁ. APELADO:…

Página 3552 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Julho de 2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE (ESCLEROSE MÚLTIPLA AMIOTRÓFICA). NECESSIDADE DE USO DE APARELHO RESPIRATÓRIO…

Página 3553 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Julho de 2021

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N.5256298-18.2018.8.09.0023 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A - CELG D, APELADA: LAURINDA NORATO…

Página 3555 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Julho de 2021

Segundo a narrativa da exordial, a impetrante é portadora de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), doença que paralisa os órgãos responsáveis pelas principais funções e necessita de cuidados…

Página 3556 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Julho de 2021

inscrição e nesse caso, na prolação da sentença.” Por tais razões, requer o conhecimento e o provimento deste recurso, a fim de que a sentença seja reformada. Sem maiores delongas, dado o volume de…

Termo ou Assunto relacionado