Artigo 2 da Lei nº 12.188 de 11 de Janeiro de 2010

Lei nº 12.188 de 11 de Janeiro de 2010

Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
Art. 2o Para os fins desta Lei, entende-se por:
I - Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER: serviço de educação não formal, de caráter continuado, no meio rural, que promove processos de gestão, produção, beneficiamento e comercialização das atividades e dos serviços agropecuários e não agropecuários, inclusive das atividades agroextrativistas, florestais e artesanais;
II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - DAP: documento que identifica os beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF; e
III - Relação de Beneficiários - RB: relação de beneficiários do Programa de Reforma Agrária, conforme definido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
Parágrafo único. Nas referências aos Estados, entende-se considerado o Distrito Federal.

Página 4030 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Agosto de 2021

Art. 38-B. O INSS utilizará as informações constantes do cadastro de que trata o art. 38-A para fins de comprovação do exercício da atividade e da condição do segurado especial e do respectivo grupo…

Contrarrazões - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

31/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara Federal de São José dos Campos Última distribuição : 29/04/2020 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por Tempo de…

Petição Inicial - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

20/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Última distribuição : 20/07/2021 Valor…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

16/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Última distribuição : 22/08/2020…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

16/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari- AP Última distribuição :…

Contrarrazões - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

15/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 8a Turma Órgão julgador: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI Última distribuição : 27/01/2020 Valor da causa: Processo referência:…

Contrarrazões - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

15/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara Federal de São Bernardo do Campo Última distribuição : 04/02/2019 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por Tempo de…

Petição - Ação Rural (Art. 48/51)

14/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 29a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMG Última distribuição : 17/09/2020 Valor da causa: Assuntos: Rural…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

12/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Última distribuição : 02/07/2021 Valor…

Petição - Ação Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)

09/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vara Única de São Geraldo do Araguaia Última distribuição : 03/04/2021 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por Idade (Art.