Lei nº 12.188 de 11 de Janeiro de 2010

Lei nº 12.188 de 11 de Janeiro de 2010

Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.

Página 7335 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

Tais benefícios, têm como requisitos : 1) a condição de segurado do beneficiário; 2) a carência, quando for o caso; e 3) a incapacidade total e permanente (aposentadoria por invalidez) ou…

Página 7336 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

grupo familiar, será realizada por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas executoras do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na…

Página 7341 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

§ 2º. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade…

Página 7342 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

esclarece-se que: "Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, a comprovação do exercício da atividade e da condição do SE, bem como do respectivo grupo familiar, será realizada por meio de…

Página 7369 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

insuficiente para demonstrar tal circunstância imprescindível para a procedência da pretensão autoral. Como cediço, determina o artigo 55, §3º, da Lei n. 8.213/91, que: Art. 55. O tempo de serviço…

Página 7370 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

formulários “Autodeclaração do Segurado Especial - Rural", "Autodeclaração do Segurado Especial - Pescador Artesanal" ou "Autodeclaração do Segurado Especial - Seringueiro ou Extrativista Vegetal",…

Página 1165 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Maio de 2021

DESPACHO Promova-se a inclusão de JOSÉ FARIAS CAMPOS no polo ativo, conforme requestado pela parte. Em análise aos autos, observo que o feito não comporta julgamento, já que se faz necessária a…

Página 1246 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

receber integralmente o valor, repassando aos demais herdeiros suas respectivas cotas-partes. Defiro o pedido formulado pela parte autora. Autorizo a administradora provisória da herança, INGRID LARA…

Página 1190 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Maio de 2021

Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: colcivel@tjro.jus.br AUTOS: 7000858-52.2021.8.22.0012 CLASSE: Procedimento Comum Cível AUTOR:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5008335-87.2018.4.04.7001 PR 5008335-87.2018.4.04.7001

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5008335-87.2018.4.04.7001/PR RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…