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25 de junho de 2019
Artigo 2 da Lei nº 12.190 de 13 de Janeiro de 2010

Art. 2 da Lei 12190/10

Lei nº 12.190 de 13 de Janeiro de 2010

Concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida, altera a Lei no 7.070, de 20 de dezembro de 1982, e dá outras providências.

Art. 2o Sobre a indenização prevista no art. 1o não incidirá o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.

Pg. 61. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2018

7.070, de 1982 (Lei 12.190, de 13 de janeiro de 2010, art. 1º e art. 2º); IV - os seguintes rendimentos... reparatória paga a anistiados políticos, nos termos do inciso II do caput do art. 1º da Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002... seja classificada como despesa financeira na escrituração comercial (Lei 9...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

resultante da deformidade física, nos termos do § 1º do art. 1º da Lei 7.070 , de 1982 (Lei 12.190 , de 13 de janeiro...; Lei 11.482 , de 31 de maio de 2007, art. 2º ; e Lei 12.469 , de 26 de agosto de 2011, art. 2º e art. 10, caput... de dezembro de 1988, art. 2º ; Lei 8.383 , de 30 de dezembro de 1991...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

7.070 , de 1982 (Lei 12.190 , de 13 de janeiro de 2010, art. 1º e art. 2º ); IV - os seguintes rendimentos... na proporção de (Lei 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil , art. 1.511 e art. 1.639 ao art. 1.641): I - cem... Tributário Nacional , art. 43 e art. 45; Lei 7.713 , de 22 de dezembro de ...

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7.070 , de 1982 (Lei 12.190 , de 13 de janeiro de 2010, art. 1º e art. 2º ); IV - os seguintes rendimentos... na proporção de (Lei 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil , art. 1.511 e art. 1.639 ao art. 1.641): I - cem... Tributário Nacional , art. 43 e art. 45; Lei 7.713 , de 22 de dezembro de ...

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12.190, de 13 de janeiro de 2010, art. 1º e art. 2º); IV - os seguintes rendimentos de participações societárias.... 2º; e Lei 12.469, de 26 de agosto de 2011, art. 2º e art. 10, caput, inciso III): 1. R$ 1.499,15 (um mil... Nacional, art. 43 e art. 45; Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 2º; Lei 8.383...

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12.190, de 13 de janeiro de 2010, art. 1º e art. 2º); IV - os seguintes rendimentos de participações societárias.... 2º; e Lei 12.469, de 26 de agosto de 2011, art. 2º e art. 10, caput, inciso III): 1. R$ 1.499,15 (um mil... Nacional, art. 43 e art. 45; Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 2º; Lei 8.383...

Pg. 707. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/10/2018

Outrossim, o Ministério da Saúde, em manual de orientação sobre o uso da talidomida veiculado na internet (http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/talidomida_orientacao_para_uso_controlado.pdfa, em

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 108627520134036104 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0010862-75.2013.4.03.6104/SP 2013.61.04.010862-0/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE : DENIS DIAS

Andamento_do_Processo_n._0103572-07.2017.4.02.5101_-_Ordinária_-_22/03/2018_do TRF-2

ORDINÁRIA/OUTRAS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 8 - 0103572-07.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.103572-7

Pg. 979. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/03/2018

Sentença proferida pelo Juízo da 25ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (2015.51.01.018719-5). Em grau de recurso, obteve parcial procedência na sua pretensão, dela sendo excluída a

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