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25 de junho de 2019
Artigo 1 da Lei nº 12.190 de 13 de Janeiro de 2010

Art. 1 da Lei 12190/10

Lei nº 12.190 de 13 de Janeiro de 2010

Concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida, altera a Lei no 7.070, de 20 de dezembro de 1982, e dá outras providências.

Art. 1o É concedida indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida, que consistirá no pagamento de valor único igual a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), multiplicado pelo número dos pontos indicadores da natureza e do grau da dependência resultante da deformidade física ( § 1o do art. 1o da Lei no 7.070, de 20 de dezembro de 1982).

Pg. 196. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/06/2019

, dispõe o artigo 1º da Lei 12.190/10: Art. 1 É concedida indenização por dano moral às pessoas com deficiência física... apenas repassa os valores à autarquia previdenciária, nos termos do artigo 4º, da Lei Federal . 12.190/2010. 4. A eficácia... concedida por lei específica. (Redação dada pela Lei 12.190, de 201...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 55490420124036126 SP

prevista no artigo 1º da Lei 12.190/2010. - Estão preenchidos, igualmente, os requisitos legais para a concessão... reais), prevista no artigo 1.º, da Lei n.º 12.190/2010. Condenou a autarquia ao pagamento das diferenças devidas, observada... MORAIS NA FORMA DO ART. 1º DA LEI 12.190/2010. CABIMENTO. VALOR DA IND...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 55490420124036126 SP

DE TALIDOMIDA. LEI 7.070/82. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, LEI N.º 12.190/2010. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS... que nasceu em época em que o fármaco já era comercializado, resulta que faz jus à indenização prevista no artigo 1º da Lei ... 12.190/2010 - Estão preenchidos, igualmente, os requisitos legais para a co...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 16388620134036113 SP

. A Lei Federal n.º 12.190/10: "Art. 1º. É concedida indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente... PUBLIC 28-10-2016). A ação indenizatória foi proposta em 07 de junho de 2.013 . A Lei Federal n.º 12.190/10: Art. 1º. É... MORAIS NA FORMA DO ART. 1º DA LEI 12.190/2010. CABIMENTO. VALOR DA...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 16388620134036113 SP

, contra a União. 2. A Lei Federal n.º 12.190/10: "Art. 1º. É concedida indenização por dano moral às pessoas com deficiência... física (§1º do art. 1º da Lei no 7.070, de 20 de dezembro de 1982)". 3. Ao regulamentar a lei, o Decreto . 7.235/10... parte integrante do presente julgado. SEXTA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DA...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 2038520144036002 MS

da Lei 12.190/2010, que dispõe em seu Art. 1º: "É concedida indenização por dano moral às pessoas com deficiência física... Federal n.º 12.190/10: "Art. 1º. É concedida indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente... - DECRETO 7.235/2010. LEI 12.190/2010. APELAÇAO E REMESSA NECESSÁR...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 42852420124036102 SP

, contra a União. 2. A Lei Federal n.º 12.190/10: "Art. 1º. É concedida indenização por dano moral às pessoas com deficiência...-10-2016). A ação indenizatória foi proposta em 29 de maio de 2012. A Lei Federal n.º 12.190/10: Art. 1º. É concedida... DO ART. 1º DA LEI 12.190/2010. CABIMENTO. VALOR DA INDENIZAÇAO. CON...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 42852420124036102 SP

, contra a União. 2. A Lei Federal n.º 12.190/10: "Art. 1º. É concedida indenização por dano moral às pessoas com deficiência... (§1º do art. 1º da Lei no 7.070, de 20 de dezembro de 1982)". 3. Ao regulamentar a lei, o Decreto . 7.235/10 atribuiu... integrante do presente julgado. SEXTA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:2...

Andamento do Processo n. 0108662-12.2016.4.02.5107 - Procedimento Ordinário - 19/12/2018 do TRF-2

física (§ 1º do art. 1º da Lei 7.070, de 20 de dezembro de 1982). (g.n) A mesma lei de 2010 também alterou o artigo 3º... 12.190/2010 é clara em seu artigo 1º, prevendo o pagamento de indenização por danos morais às pessoas..., que deverá ser pago pelo INSS com recursos da União Federal, conforme artigo 4º da Le...

Pg. 61. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2018

7.070, de 1982 (Lei 12.190, de 13 de janeiro de 2010, art. 1º e art. 2º); IV - os seguintes rendimentos... reparatória paga a anistiados políticos, nos termos do inciso II do caput do art. 1º da Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002..., e desde que: (Lei 12.973, de 13 de maio de 2014, art. 3º, caput, incisos ...

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