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19 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 23 do Decreto nº 7.075 de 26 de Janeiro de 2010

Art. 23, inc. I do Decreto 7075/10

Decreto nº 7.075 de 26 de Janeiro de 2010

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, revoga o Decreto no 606, de 20 de julho de 1992, e dá outras providências.

Art. 23. À Diretoria de Análise Técnica compete:

I - analisar e autorizar:

a) a constituição, o funcionamento e o cancelamento das entidades fechadas de previdência complementar, bem como a aplicação dos respectivos estatutos e regulamentos de planos de benefícios e de suas alterações;

b) as operações de fusão, cisão, incorporação ou qualquer outra forma de reorganização societária, relativas às entidades fechadas de previdência complementar;

c) a celebração de convênios e termos de adesão por patrocinadores e instituidores, e suas alterações, bem como as retiradas de patrocinadores e instituidores; e

d) as transferências de patrocínio, grupos de participantes e assistidos, planos de benefícios e reservas entre entidades fechadas de previdência complementar;

Pg. 23. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/06/2017

Gráfica: impressor de livros, jornais e periódicos, que recebe papel de terceiros ou o adquire com imunidade tributária (GP). N° GP-08124/00139. Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor

Pg. 32. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/06/2017

do Decreto 7.075, de 26 de janeiro de 2010, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo Previc ..., todos da Lei Complementar 109, de 29 de maio de 2001, e art. 22, inciso I alínea "a", do Anexo I do Decreto 8.992... do art. 33 e o art. 5º, todos da Lei Complementar 109, de 29 de maio d...

Pg. 27. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/05/2017

", do Anexo I do Decreto 7.075, de 26 de janeiro de 2010, e considerando as manifestações técnicas exaradas no..., todos da Lei Complementar 109, de 29 de maio de 2001, e art. 22, inciso I, alínea "a", do Anexo I do Decreto 8.992, de 20... de maio de 2001, e art. 22, inciso I, alínea "a", do Anexo I do Decreto...

Pg. 88. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/03/2017

Em diversas ações fiscais encerradas em 2017, foram identificadas provas de ocorrência, em tese, de crime contra a ordem tributária. Em tais situações, como forma de combater as fraudes e sonegações,

Pg. 61. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/03/2017

SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PORTARIA N 182, DE 14 DE MARÇO DE 2017 O DIRETOR DE ANÁLISE TÉCNICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 13, combinado com o art. 5º,

Pg. 15. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/03/2017

Leia-se: " Art. 1º Inscrito no Registro Especial de IMPORTADOR - IP-08128/00119 para operar com PAPEL IMUNE, destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, o estabelecimento abaixo indicado:

Pg. 16. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/03/2017

PORTARIA N 183, DE 14 DE MARÇO DE 2017 O DIRETOR DE ANÁLISE TÉCNICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 13, combinado com o art. 5º, todos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de

Pg. 34. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/03/2017

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 10ª REGIÃO FISCAL INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 13 DE MARÇO DE 2017 Inscrição no Registro de Despachante

Pg. 33. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/03/2017

Art. 1º DECLARA A INSCRIÇÃO no Registro Especial instituído pelo art. 1º da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, nos termos do art. 1º, § 1º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 976/2009, do

Pg. 43. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/02/2017

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017 Habilita definitivamente a Pessoa Jurídica que especifica no Programa Mais Leite

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