Art. 1 do Decreto 9959/19

Decreto nº 9.959 de 08 de Agosto de 2019

Revoga o Decreto nº 1.278, de 13 de outubro de 1994, que dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro.
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 1.278, de 13 de outubro de 1994.
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