Art. 2, inc. IV do Decreto 9958/19

Decreto nº 9.958 de 08 de Agosto de 2019

Dispõe sobre o Comitê de Participação no Fundo Garantidor da Habitação Popular.
Art. 2º Compete ao Comitê de Participação no Fundo Garantidor da Habitação Popular:
IV - acompanhar as medidas adotadas pelo administrador do FGHab;
Ainda não há documentos separados para este tópico.
Termo/Assunto relacionado