Art. 2, inc. I do Decreto 9958/19

Decreto nº 9.958 de 08 de Agosto de 2019

Dispõe sobre o Comitê de Participação no Fundo Garantidor da Habitação Popular.
Art. 2º Compete ao Comitê de Participação no Fundo Garantidor da Habitação Popular:
I - examinar o estatuto do FGHab previamente a sua aprovação pela assembleia de cotistas;
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