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24 de maio de 2017
Decreto nº 55.588 de 17 de Março de 2010 de São Paulo

Decreto 55588/10, São Paulo

Decreto nº 55.588 de 17 de Março de 2010

Dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo e dá providências correlatas

Pg. 124. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/05/2017

deste capítulo. 7 - Em conformidade com o Decreto 55.588 , de 17 de março de 2010, a pessoa transexual ou travesti...Pg. 124. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/05/2017 ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.../2002, e regulamentada pelo Decreto 59.591 , de 14/10/2013, é assegurado o di...

Pg. 128. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/05/2017

. 7 - Em conformidade com o Decreto 55.588, de 17 de março de 2010, a pessoa transexual poderá solicitar a inclusão...Pg. 128. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/05/2017 ANEXO VI - DECLARAÇÃO PARA... pelo Decreto 59.591, de 14/10/2013, é assegurado o direito de inscrição para ...

Pg. 133. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/05/2017

, condicionais e/ou extemporâneas. 5. Em conformidade com o Decreto 55.588, de 17/03/2010, a pessoa transexual ou travesti...Pg. 133. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/05/2017 AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL.... O CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA – CEETEPS, a vista ...

Pg. 134. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/05/2017

presença desta Comissão Especial de Concurso Público, solicitar em conformidade com o Decreto 55.588 , de 17/03/2010...Pg. 134. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/05/2017 12. O candidato... – Decreto-Lei 3.689 , de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal 11.689, de 10/08/...

Pg. 135. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/05/2017

. 5. Em conformidade com o Decreto 55.588, de 17/03/2010, a pessoa transexual ou travesti poderá solicitar a inclusão...Pg. 135. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/05/2017 ______________, venho, à... crítico-social dos conteúdos. 26ª ed. São Paulo: Loyola, 2011. Conceitos referen...

Pg. 137. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/05/2017

desta Comissão Especial de Concurso Público, solicitar em conformidade com o Decreto 55.588, de 17/03/2010, a inclusão e uso...Pg. 137. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/05/2017 4. Somente serão apreciados..., de 08/11/2002, DOE de 09/11/2002 e regulamentada pelo Decreto 59....

Pg. 138. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/05/2017

. Em conformidade com o Decreto 55.588 , de 17/03/2010, a pessoa transexual ou travesti poderá solicitar a inclusão e uso...Pg. 138. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/05/2017 2.6. ter aptidão física..., e Decreto 59.591 , de 14/10/2013, é assegurado o direito de inscrição no ...

Pg. 139. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/05/2017

em conformidade com o Decreto 55.588 , de 17/03/2010, a inclusão e uso do meu nome social, para todos os fins de tratamento... a Informacao ) e do Decreto 58.052 , de 16/05/2012, que regulamenta a referida Lei no âmbito do estado de São Paulo. ANEXO...Pg. 139. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de S...

Pg. 140. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/05/2017

Pg. 140. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/05/2017 em componente curricular... 55.588, de 17/03/2010, a pessoa transexual ou travesti poderá solicitar a inclusão e uso do “nome social” para tratamento..., com as alterações previstas na Lei Complementar Estadual 932, de 08/11/200...

Pg. 141. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/05/2017

em conformidade com o Decreto 55.588 , de 17/03/2010, a inclusão e uso do meu nome social, para todos os fins...Pg. 141. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/05/2017 9.1. - Não será admitido... do disposto no artigo 440 do Código de Processo Penal – Decreto-Lei 3.689 , de 03/10...

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