Art. 2 Lc 1104/10, São Paulo

Lc nº 1.104 de 17 de Março de 2010

Institui a Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Atividade Médico-Pericial - GDAMP e a Bonificação por Resultados - BR, no âmbito da Secretaria de Gestão Pública, cria e extingue os cargos que especifica, e dá providências correlatas.
Artigo 2º - A GDAMP será concedida aos servidores em razão do desempenho das atividades a que se refere o artigo 1º desta lei complementar, sendo calculada mediante a aplicação de coeficientes sobre uma vez o valor da Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, na conformidade do Anexo I desta lei complementar.
§ 1º - O valor da GDAMP, sobre o qual incidirá, quando for o caso, o adicional por tempo de serviço e a sexta-parte dos vencimentos, será computado para fins de cálculo do décimo terceiro salário, na conformidade do disposto no § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) de férias.
§ 2º - O servidor não perderá o direito à percepção da GDAMP quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença à gestante, licença-paternidade, licença por adoção, faltas abonadas, faltas médicas e serviços obrigatórios por lei.
§ 3º - Sobre o valor da GDAMP incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica.
§ 4º - A concessão da GDAMP será cessada, pela autoridade competente, a partir da data em que o servidor deixar de exercer as atividades que lhe deram origem.

Página 10 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Outubro de 2019

Pericial – GDAMP, instituída pela Lei Complementar 1.104, de 17 de março de 2010.” (NR). VI – o artigo 7º da Lei... complementar. Artigo 5º - O Anexo I a que se refere o “caput” do artigo 2º da …

Página 3 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Agosto de 2018

e concedeu a segurança e a liminar nos autos do Mandado de Segurança, Processo 1054809-65.2017.8.26.0053, Luiz Carlos dos Santos Filho, RG 35.293.069-X, habilitado no concurso público regido pelo…

Página 1 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Janeiro de 2018

Volume 128 Número 18 São Paulo, terça-feira, 30 de janeiro de 2018 Atos do Governador SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR Decreto de 29-1-2018 Transferindo , por conveniência do serviço:…

Página 3 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Outubro de 2017

do Procurador Geral do Estado, que adoto como razão de decidir, deixo de conhecer do pedido de revisão apresentado por Milton Carlos Palma, ex-Cabo PM 102701-7, do Quadro da Secretaria da Segurança…

Página 3 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Julho de 2017

Resolução publicada em 13-8-96 Sergio de Carvalho Nunes, 13.489.182; Rui Salemme Rodrigues de Almeida, RG 10.266.132-7; Resolução publicada em 18-12-97: Maria Edite de Brito Alves, RG 10.462.368;…

Página 1 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Janeiro de 2017

Volume 127 Número 12 São Paulo, quarta-feira, 18 de janeiro de 2017 Atos do Governador SECRETARIA DE GOVERNO Decreto de 17-1-2017 Nomeando , nos termos do art. 20, I, da LC 180-78, a abaixo indicada,…

Página 1 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Dezembro de 2016

Volume 126 Número 225 São Paulo, sexta-feira, 2 de dezembro de 2016 Atos do Governador SECRETARIA DE GOVERNO Decretos de 1º-12-2016 Exonerando , nos termos do art. 58, I, § 1º, item 2, da LC 180-78:…

Página 5 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Novembro de 2016

nete II, Comissão, Ref. 3, da EV-C, do SQC-I-QSG, afastada por 1 dia, a contar de 14-10-2016, nos termos do art. 181, I, da Lei 10.261-68. Apostilas da Diretora, de 4-11-2016 Concedendo : nos termos…

Página 1 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Outubro de 2016

Volume 126 Número 196 São Paulo, terça-feira, 18 de outubro de 2016 Atos do Governador SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR Decreto de 17-10-2016 Transferindo , por conveniência do…

Página 1 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Setembro de 2016

Volume 126 Número 179 São Paulo, quinta-feira, 22 de setembro de 2016 Atos do Governador SECRETARIA DE GOVERNO Decretos de 21-9-2016 Exonerando , nos termos do art. 58, I, § 1º, item 2, da LC 180-78,…
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