Art. 1 Lc 1104/10, São Paulo

Lc nº 1.104 de 17 de Março de 2010

Institui a Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Atividade Médico-Pericial - GDAMP e a Bonificação por Resultados - BR, no âmbito da Secretaria de Gestão Pública, cria e extingue os cargos que especifica, e dá providências correlatas.
Artigo 1º - Fica instituída a Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Atividade Médico-Pericial - GDAMP, a ser atribuída aos servidores designados para o desempenho de atividades técnicas e de apoio às avaliações e inspeções de ambientes de trabalho e às perícias médicas, desenvolvidas no âmbito do Departamento de Perícias Médicas - DPME, da Secretaria de Gestão Pública.
§ 1º - Os servidores designados para desempenhar junto à Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde - CAAS as atividades que trata o "caput" deste artigo farão jus à percepção da GDAMP.
§ 2º - A concessão da gratificação de que trata este artigo far-se-á mediante ato do Secretário de Gestão Pública.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10032842320188260081 SP 1003284-23.2018.8.26.0081

JUDICIÁRIO São Paulo 7 - Lei Complementar 1.104, de 17 de março de 2010, em seu artigo 1º; 8 - Lei 14.169, de 30... ou ao Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - …

Página 1242 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Junho de 2019

, de 23 de maio de 2002, em seu artigo 31, e alterações posteriores;7 - Lei Complementar 1.104, de 17 de março de 2010..., em seu artigo 1º; 8 -Lei 14.169, de 30 de junho de 2010. § 3º -O …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10140485520188260053 SP 1014048-55.2018.8.26.0053

de março de 2010, em seu artigo 1º ; 8 - Lei 14.169, de 30 de junho de 2010. § 3º - O servidor não perderá o direito à... 919 , de 23 de maio de 2002, em seu artigo 31 , e alterações …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10133185320168260590 SP 1013318-53.2016.8.26.0590

posteriores; 7 - Lei Complementar 1.104, de 17 de março de 2010, em seu artigo 1º; 8 - Lei 14.169, de 30 de junho... em acórdão da lavra do Des. Antônio Carlos Villen, Apelação

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10403032120168260053 SP 1040303-21.2016.8.26.0053

de março de 2010, em seu artigo 1º; 8 - Lei 14.169, de 30 de junho de 2010. §3º. O servidor não perderá o direito à... Complementar 919, de 23 de maio de 2002, em seu artigo 31, e alterações …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10080722720168260477 SP 1008072-27.2016.8.26.0477

31, e alterações posteriores; 7 - Lei Complementar 1.104, de 17 de março de 2010, em seu artigo 1º; 8 -Lei 14.169... sobre a Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei …

Andamento do Processo n. 1003095-75.2018.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/10/2018 do TJSP

Processo 1003095-75.2018.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irredutibilidade de Vencimentos - Angela Maria Formiga Hanada - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.

Página 1335 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2018

assumir as tarefas e decisões com qualidade e comprometimento, utilizando de maneira adequada os recursos disponíveis”. Dessa forma, verifica-se que a natureza jurídica do PPM é uma típica…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10082159020178260053 SP 1008215-90.2017.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO SEÇAO DE DIREITO PÚBLICO 3ª Câmara de Direito Público Registro: 2018.0000814697 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de…

Página 3 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Agosto de 2018

e concedeu a segurança e a liminar nos autos do Mandado de Segurança, Processo 1054809-65.2017.8.26.0053, Luiz Carlos dos Santos Filho, RG 35.293.069-X, habilitado no concurso público regido pelo…
Termo/Assunto relacionado