Inciso I do Artigo 1 do Decreto nº 7.133 de 19 de Março de 2010

Decreto nº 7.133 de 19 de Março de 2010

Regulamenta os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional e o pagamento das gratificações de desempenho de que tratam as Leis nos 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.484, de 3 de julho de 2002, 10.550, de 13 de novembro de 2002, 10.551, de 13 de novembro de 2002, 10.682, de 28 de maio de 2003, 10.768, de 19 de novembro de 2003, 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.883, de 16 de junho de 2004, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, 11.095, de 13 de janeiro de 2005, 11.156, de 29 de julho de 2005, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.233, de 22 de dezembro de 2005, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009.
Art. 1o Ficam aprovados, na forma deste Decreto, os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional e o pagamento das seguintes gratificações de desempenho:
I - Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, instituída pela Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo de níveis superior, intermediário e auxiliar do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, quando lotados e em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo nos órgãos ou entidades da administração pública federal ou nas situações referidas no § 9o do art. 7o-A da Lei no 11.357, de 2006;

Página 22 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Janeiro de 2021

aos servidores ocupantes de cargo efetivo que se encontrem nas situações descritas no iniciso I do artigo 1° do Decreto7.133... de setembro de 2002, e no art. 37 do Decreto 70.235, de 6 de ma…

Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Novembro de 2020

e de Atividade de Cargos Específicos - GDACE, constantes dos incisos I, XVII e XLIX do art. 1º do Decreto 7.133, de 19... de março de 2010. O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, tendo em vista o disposto …

Página 61 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Agosto de 2020

de setembro de 2008, na observância do § 2º do artigo 5º do Decreto 7.133 , de 19 de março de 2010, resolve: Art. 1º... de cargo efetivo que se encontrem nas situações descritas no inciso I e …

Andamento do Processo n. 0150946-39.2015.4.02.5117 - Apelação - 15/07/2020 do TRF-2

do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, constante do inciso I, do art. 1º do Decreto 7.133, de 19 de março...º do art. 10 do Decreto 7.133, de 2010, combinado com os parágrafos 1

Página 441 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Julho de 2020

, constante do inciso I, do art. 1º do Decreto 7.133, de 19 de março de 2010¿, expressamente ratificando a produção... de efeitos financeiros ¿a 1º de janeiro de 2009, em conformidade com o § 6º …

Página 50 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Julho de 2020

o Decreto 7.133 , de 19 de março de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 22 de março de 2010, resolve: Art. 1º..., em consonância com o § 1º do artigo 5º do Decreto 7.133 /2010. Art. …

Página 31 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Junho de 2020

em vista o § 2º do art. 5º e o art. 10 do Decreto 7.133 , de 19 de março de 2010, e a Resolução Enap 13, de 18 de maio... 7.133 , de 19 de março de 2010, e conforme o disposto nos §§ 1º a 4º …

Andamento do Processo n. 0027122-75.2018.4.01.3400 - 23/01/2020 do TRF-1

PROCESSO Nº 0027122-75.2018.4.01.3400 RELATORA :JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO RECORRENTE (S) : ITALO OLIVEIRA PEIXOTO ADVOGADO : DF00033838 - HEYROVSKY TORRES RODRIGUES E OUTRO (S)…

Página 756 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 23 de Janeiro de 2020

normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário.” (RE 564354, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2010,…

Página 11 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Janeiro de 2020

Nº 115 - Processo nº 53500.054472/2019-26. Expede autorização à TECNOWIRELESS ASSESSORIA E SOLUCOES EM REDES SEM FIO LTDA, CNPJ/MF nº 09.165.783/0001-38, para explorar o Serviço de Acesso…

Termo ou Assunto relacionado