Art. 4 do Decreto 64379/19, São Paulo

Decreto nº 64.379 de 09 de Agosto de 2019

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Rodovias Integradas do Oeste S.A. – SPVIAS, a área necessária às obras de implantação do dispositivo de retorno do Km 164+750m da Rodovia Raposo Tavares, SP–270, no Município e Comarca de Itapetininga, e dá providências correlatas
Artigo 4° - Ficam excluídas da presente declaração de utilidade pública os imóveis pertencentes a pessoas jurídicas de direito público que estiverem abrangidos pela descrição do artigo 1º deste decreto.
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