Art. 1, § 1 do Decreto 64379/19, São Paulo

Decreto nº 64.379 de 09 de Agosto de 2019

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Rodovias Integradas do Oeste S.A. – SPVIAS, a área necessária às obras de implantação do dispositivo de retorno do Km 164+750m da Rodovia Raposo Tavares, SP–270, no Município e Comarca de Itapetininga, e dá providências correlatas
Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Rodovias Integradas do Oeste S.A. – SPVIAS, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, a área descrita e caracterizada na planta cadastral de código nº DE-SPD164270-164.165-320-D03/001 e no memorial descritivo, constantes do Processo ARTESP nº 23.131/2017, necessária às obras de implantação do dispositivo de retorno do Km 164+750m da Rodovia Raposo Tavares, SP–270, no Município e Comarca de Itapetininga, com área total de 5.896,49m² (cinco mil, oitocentos e noventa e seis metros quadrados e quarenta e nove decímetros quadrados), inserida no perímetro a seguir descrito, área esta pertencente aos proprietários, ora identificados:
Parágrafo único – A declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, limitar-se-á às coordenadas georreferenciais descritas da área elencada no “caput” e seu inciso deste artigo.
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