Decreto 64378/19, São Paulo

Decreto nº 64.378 de 09 de Agosto de 2019

Estabelece a obrigatoriedade de uso das minutas-padrão elaboradas pela Procuradoria Geral do Estado e dá providências correlatas

Decreto nº 64.378, de 9 de agosto de 2019

Estabelece a obrigatoriedade de uso das minutas-padrão elaboradas pela Procuradoria Geral do Estado e dá providências correlatas...

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