Lei 12219/10

Lei nº 12.219 de 31 de Março de 2010

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, firmado na Cidade do Vaticano, em 13 de novembro de 2008.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 16223920125020382

, ademais, regulamentada pela Lei 12.219/2012. Já no que concerne à OJ 342, incorporada pela Súmula 437, ressalte... coletivo. Ocorre, que a Súmula 437, publicada em 25.09.2012, posteriormente à Lei

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01880626020168190001

legais aplicáveis ao caso, ou seja, o artigo 2º da Lei Estadual 6.419/2013 e 2º, I, da Lei Federal 12.219/2010. Foi... a compra de uma televisão em 10/2010, que não lhe foi entregue, por …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50007895920164047127 RS 5000789-59.2016.4.04.7127

, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010. A conferência... que os valores atinentes à taxa estariam previstos em Tabela anexa, tendo a Lei 12…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 105307020145030032

de trabalho contemplando a supressão ou a redução do intervalo intrajornada e asseverou que a Lei 12.219 não se aplica... definidos. Nesse contexto, mantenho a condenação tal como estabelecida …

Andamento do Processo n. 0000744-44.2013.5.24.0002 - RTOrd - 11/05/2018 do TRT-24

Processo Nº RTOrd-0000744-44.2013.5.24.0002 RECLAMANTE JOEL SALDANHA DA COSTA ADVOGADO PAULO KATSUMI FUGI(OAB: 00092003-SP) RECLAMADA JBS S.A. ADVOGADO RENATA GONÇALVES TOGNINI(OAB: 00011521-MS) 2ª…

Página 188 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 11 de Maio de 2018

Despacho Despacho Processo Nº RTOrd-0000744-44.2013.5.24.0002 RECLAMANTE JOEL SALDANHA DA COSTA ADVOGADO PAULO KATSUMI FUGI(OAB: 00092003-SP) RECLAMADA JBS S.A. ADVOGADO RENATA GONÇALVES TOGNINI(OAB:…

Página 7 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 10 de Abril de 2018

DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS NA CONVOCAÇÃO: Os candidatos deverão se apresentar pessoalmente no ato da Convocação, a habilitação exigida e títulos, conforme Anexos I e II deste Edital. ANEXO I…

Andamento do Processo n. 0010530-70.2014.5.03.0032 - RO - 06/04/2018 do TRT-3

Processo Nº RO-0010530-70.2014.5.03.0032 Relator Maria Stela Alvares da Silva Campos RECORRENTE TURILESSA LTDA ADVOGADO Paulo de Tarso Ribeiro Bueno(OAB: 68221/MG) ADVOGADO Jorge Luiz Pimenta de…

Página 89 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 6 de Abril de 2018

(vinte minutos), não sendo computado na jornada. Sem adentrar na discussão acerca da validade da norma coletiva -o que deve sofrer uma melhor reflexão por todo o Judiciário Trabalhista em face da…

Página 129 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 19 de Fevereiro de 2018

Educador Físico Profissional de Educação Física Orientar, preparar e treinar jovens e adultos, incentivando a prática de esportes Motorista Motorista Motorista de veículos leves, ônibus, ônibus…
Termo/Assunto relacionado