Lei nº 12.219 de 31 de Março de 2010

Lei nº 12.219 de 31 de Março de 2010

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, firmado na Cidade do Vaticano, em 13 de novembro de 2008.

A mulher perante o Sistema Prisional Brasileiro e a importância de medidas alternativas as prisões provisórias

. BRASIL. Lei 12.219 , de 31 de março de 2010 . Altera o art. 73 da Lei no 11.343 , de 23 de agosto de 2006, para....planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12219.htm> . Acesso em: 15 …

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