Lei nº 12.219 de 31 de Março de 2010

Lei nº 12.219 de 31 de Março de 2010

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, firmado na Cidade do Vaticano, em 13 de novembro de 2008.

Lei federal permite parceria entre União, Estados e Municípios para enfrentar drogadição

O governo federal publicou em 31 de março a Lei Federal nº 12.219 /10, que altera o artigo 73 da Lei no 11.343 /06. Conforme o novo texto, a União poderá estabelecer convênios com os Estados e o com…

Governo autoriza empréstimo para requalificar a Baía de Todos-os-Santos

Um empréstimo de US$ 50,8 milhões foi contratado pelo Governo do Estado, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), para o Projeto de Requalificação da Baía de Todos-os-Santos. A Lei no…

Lei permite que a União celebre convênios para repressão do tráfico de drogas

Publicada a Lei Federal nº 12.219 /2010 que altera o art. 73 da Lei no 11.343 , de 23 de agosto de 2006, para permitir que a União possa celebrar convênios com os Estados e o Distrito Federal visando…
COAD
há 11 anos

Tráfico de drogas: repressão é tratada em Lei

Publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (1/4), a Lei nº. 12.219, de 31 de março de 2010, baixada pelo Presidente da República, que altera a Lei nº. 11.343 /2006. Em vigor na data da…

Lula reforça união com cidades no combate ao tráfico de drogas

A Lei 11.343 /2006, que regulamenta o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, recebeu uma extensão no artigo que prevê a união de esforços com os estados na luta contra o tráfico. Na…

Termo ou Assunto relacionado