Artigo 5 da Lei nº 14.016 de 12 de Abril de 2010 de São Paulo

Lei nº 14.016 de 12 de Abril de 2010

Declara em extinção a Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado, altera as leis que especifica e dá outras providências correlatas.
Artigo 5º - Os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 6º, 11, 12, 13, 15, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 32, 33, 34, 38, 39, 40, 41, 43, 45, 47, 50, 51, 53, 54, 57, 59, 61, 63, 68, 69 e 70 da Lei nº 10.393, de 16 de dezembro de 1970, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - "Artigo 1º - A Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado, financeiramente autônoma e com patrimônio próprio, fica reorganizada nos termos desta lei, passando a denominar-se Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro - Carteira das Serventias, sob a administração do Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP." (NR);
II - "Artigo 2º - São finalidades da Carteira:
I - proporcionar benefícios de renda continuada a seus participantes;
II - conceder pensão aos dependentes dos participantes.
Parágrafo único - Compreende-se como de renda continuada a cobertura de período superior a 15 (quinze) dias do participante afastado de suas atividades em face de licença médica para tratamento de saúde." (NR);
III - "Artigo 3º - São beneficiários da Carteira:
I - para a percepção de benefícios de renda continuada, o participante;
II - para o recebimento de pensão, os dependentes dos participantes." (NR);
IV - "Artigo 4º - São participantes da Carteira aqueles que fizeram opção de permanência em decorrência do disposto na Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994." (NR);
V - "Artigo 6º - São dependentes dos participantes da Carteira:
I - em primeiro lugar, conjuntamente:
a) o cônjuge ou o companheiro, na constância, respectivamente, do casamento ou da união estável;
b) o cônjuge, ainda que divorciado, desde que beneficiário de alimentos;
c) o companheiro, na constância da união homoafetiva;
d) o filho inválido, sem limite de idade, comprovada a dependência econômica;
e) o filho solteiro menor de 21 (vinte e um) anos;
f) o filho solteiro menor de 24 (vinte e quatro) anos, devidamente matriculado em instituição de ensino superior;
II - em segundo lugar, conjuntamente, o pai ou a mãe de participante solteiro, comprovada a dependência econômica.
§ 1º - A condição de dependente, para os efeitos deste artigo, será verificada por ocasião do falecimento do participante.
§ 2º - Se, por ocasião do falecimento do participante, existir qualquer das pessoas enumeradas no inciso I, ficarão automática e definitivamente excluídas as do inciso II, ambos deste artigo." (NR);
VI "Artigo 11 - A Carteira deverá ser comunicada pelo:
I - participante, quanto às alterações que importarem inclusão e exclusão de dependente, salvo as decorrentes de idade;
II - serventuário, quanto às modificações de função e de exercício dos participantes." (NR);
VII - "Artigo 12 - Os benefícios da Carteira serão reajustados anualmente, no mês de janeiro, de acordo com a variação do IPC- FIPE (Índice de Preços ao Consumidor apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), calculados sobre os doze últimos meses, ou desde a data do último reajuste se inferior a este período.
Parágrafo único - O reajuste de que trata o "caput" deste artigo, assim como a concessão de novos benefícios, somente será aplicado se ficar previamente demonstrada a manutenção do equilíbrio atuarial pelo estudo técnico a que se refere o artigo 51 desta lei, além da existência de recursos financeiros disponíveis na Carteira." (NR);
VIII - "Artigo 13 - Os benefícios da Carteira serão calculados de acordo com a tabela anexa, cujos valores serão reajustados anualmente no mês de janeiro e nos exercícios seguintes pelo mesmo índice e periodicidade previstos no artigo 12, vedada qualquer reclassificação.
Parágrafo único - A tabela anexa prevalecerá para fixar-se o valor dos benefícios, independentemente de alterações que possam surgir na organização extrajudicial do Estado." (NR);
IX - "Artigo 15 - Os benefícios decorrentes desta lei podem ser acumulados entre si e com quaisquer outros.
Parágrafo único - É vedada a percepção de benefícios, mediante contagem do mesmo tempo de serviço, como participante desta Carteira e como servidor público estadual, civil ou militar, devendo o interessado optar, irretratavelmente, por uma delas, se preencher os requisitos para a concessão de ambas." (NR);
X - "Artigo 19 - Caducará em 3 (três) anos, contados da morte do participante, o direito de seu dependente habilitar-se à pensão." (NR);
XI - "Artigo 20 - O participante da Carteira poderá entrar em gozo de benefício, desde que satisfaça as seguintes condições:
I - idade mínima de 70 (setenta) anos e 20 (vinte) anos de contribuição para a Carteira;
II - 35 (trinta e cinco) anos, pelo menos, de efetivo exercício das funções, se homem, ou 30 (trinta) anos, se mulher, e 20 (vinte) anos de contribuição para a Carteira;
III - 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, independente da idade e do tempo de exercício de função;
IV - invalidez para o exercício da profissão;
V - licença para tratamento de saúde, superior aos primeiros quinze dias, aprovada por perícia médica, aos participantes que não se enquadrarem nas hipóteses dos incisos I a III deste artigo.
§ 1º - O pagamento dos primeiros 15 (quinze) dias da licença médica ao participante fica a cargo da serventia empregadora.
§ 2º - Ao benefício da licença para tratamento de saúde que superar o prazo de seis meses aplicar-se-á o disposto no § 2º do artigo 22 desta lei." (NR);
XII - "Artigo 21 - O tempo de serviço público federal, estadual, municipal ou autárquico, e o de serviço, ainda que em caráter interino, prestado em serventia da Justiça, como serventuário, escrevente, auxiliar ou fiel, computar-se-á integralmente para efeito de ingresso em gozo de benefício.
Parágrafo único - O tempo de serviço será comprovado por título de liquidação expedido pela Corregedoria Geral da Justiça." (NR);
XIII - "Artigo 22 - Considera-se invalidez qualquer lesão de órgão ou perturbação de função que reduza em mais de 2/3 (dois terços), por prazo superior a 4 (quatro) anos, a capacidade do participante para o exercício de suas atribuições, comprovada em laudo médico elaborado por médico designado pelo IPESP.
§ 1º - O benefício por invalidez poderá ser concedido a pedido ou 'ex officio'.
§ 2º - O benefício por invalidez deverá ser revisto de 2 (dois) em 2 (dois) anos, ou quando for exigido ao participante submeter-se a perícia médica.
§ 3º - A recusa ou falta à perícia médica acarretará a suspensão de pagamento do benefício até o cumprimento da exigência.
§ 4º - Para recebimento do benefício da licença médica prevista no inciso IV do artigo 20, a perícia médica deverá ser renovada a cada 30 (trinta) dias, se a sua concessão for superior a este prazo." (NR);
XIV - "Artigo 24 - O juiz corregedor permanente da serventia poderá determinar que o IPESP faça proceder exame médico em participante da Carteira para, se for o caso, ser decretada a perda da delegação por invalidez.
Parágrafo único - A recusa ou falta ao exame médico acarretará a suspensão do serventuário, imposta pelo magistrado, até o cumprimento da exigência." (NR);
XV - "Artigo 25 - Para que o participante entre em gozo de benefício com valor correspondente a sua função, será necessário que nos 60 (sessenta) meses anteriores haja contribuído ininterruptamente na mesma, fazendo jus, em caso contrário, ao valor relativo à função anterior.
§ 1º - Se, em gozo do benefício, a classificação da serventia em que o participante exercia suas funções for elevada, não serão revistos o benefício e a sua contribuição à Carteira.
§ 2º - O benefício previsto neste artigo, devido no mês de dezembro de cada ano, será acrescido de Gratificação de Natal, de valor igual ao pago no mês de dezembro do respectivo ano, exceto se o benefício referir-se àquele concedido no correr do ano, quando o valor da gratificação corresponderá a 1/12 (um doze avos) por mês ou fração de vigência do mesmo e, em qualquer hipótese, será descontada a contribuição fixada no artigo 45 desta lei." (NR);
XVI - "Artigo 26 - O participante que se julgar com direito ao benefício deverá requerê-lo junto ao IPESP, instruindo o pedido com atualização de seus dados pessoais e dos dependentes e, salvo se for pleiteado por invalidez, com o título de liquidação de tempo de serviço." (NR);
XVII - "Artigo 27 - O participante deverá aguardar em exercício a concessão do benefício, podendo afastar-se da função com direito a ele desde a data do afastamento se a solução do pedido demorar mais de 30 (trinta) dias do preenchimento de todas as exigências previstas na lei, ou quando se tratar de benefício por invalidez para o exercício da profissão ou em razão de licença médica para tratamento de saúde.
Parágrafo único - O afastamento deverá ser comunicado, para todos os efeitos, ao Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania e ao IPESP." (NR);
XVIII - "Artigo 28 - O benefício será devido a partir da publicação do ato de sua concessão pela imprensa oficial, ressalvado o disposto no artigo 27 desta lei." (NR);
XIX - "Artigo 29 - Cessa o direito ao recebimento da pensão:
I - em qualquer caso, pelo falecimento do pensionista, pelo seu casamento ou se passar a viver em união estável;
II - pelo implemento de idade;
III - pela renúncia, a qualquer tempo;
IV - pela cessação da invalidez, a menos que por outro motivo continue devida a pensão;
V - na hipótese do parágrafo único do artigo 42 desta lei.
Parágrafo único - O direito ao recebimento da pensão não poderá ser restabelecido por fato posterior à data da cessação." (NR);
XX - "Artigo 32 - Por morte do participante, terão direito à pensão as pessoas que preencherem, na data em que houver ocorrido o óbito, as condições estabelecidas nos artigos 6º desta lei." (NR);
XXI - "Artigo 33 - O pagamento da pensão será requerido ao IPESP em petição conjunta ou separada dos beneficiários, devendo o pedido ser acompanhado inicialmente de:
I - certidão de óbito do participante;
II - certidão de casamento do participante, com todas as averbações extraídas posteriormente ao seu óbito;
III - certidão atualizada, com todas as averbações, de nascimento dos dependentes, excluída a da viúva;
IV - conforme o caso, dos documentos previstos no artigo 38 desta lei, inclusive sentença de divórcio do participante, acórdão que a confirmou ou reformou e certidão de seu trânsito em julgado.
Parágrafo único - O requerente especificará a agência em que deverá receber o seu benefício, caso na localidade em que resida não haja a instituição bancária definida pelo IPESP." (NR);
XXII - "Artigo 34 - A importância mensal da pensão será equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) da remuneração base do participante.
§ 1º - Havendo cônjuge com direito a pensão, metade desta lhe será atribuída e a outra metade caberá, em partes iguais, entre aos demais beneficiários.
§ 2º - Não havendo cônjuge com direito a pensão, a importância total desta será dividida, em partes iguais, entre os demais beneficiários.
§ 3º - Cessado o direito à percepção da quota de pensão de qualquer dos beneficiários, esta reverterá ao cônjuge, se houver, ou será rateada entre os beneficiários remanescentes.
§ 4º - Cessando o direito à percepção da quota de pensão do cônjuge, esta será rateada entre os beneficiários remanescentes.
§ 5º - A pensão fixada no 'caput' deste artigo somente se extinguirá quando não houver mais qualquer pensionista com direito a ela.
§ 6º - O benefício previsto neste artigo devido no mês de dezembro de cada ano será acrescido de Gratificação de Natal, de valor igual ao pago no mês de dezembro do respectivo ano, exceto se o benefício referir-se àquele concedido no correr do ano, quando o valor da gratificação corresponderá a 1/12 (um doze avos) por mês ou fração de vigência do mesmo e, em qualquer hipótese, será descontada a contribuição fixada no artigo 45 desta lei.
§ 7º - Se o falecimento do participante se der no curso do mês de dezembro, o pagamento da Gratificação de Natal será de responsabilidade da correspondente serventia." (NR);
XXIII - "Artigo 38 - Exigir-se-á para a concessão da pensão:
I - a inválido, prova de invalidez, verificada de acordo com disposto no artigo 22 desta lei;
II - ao companheiro, a comprovação de união estável, de acordo com o Código Civil Brasileiro." (NR);
XXIV - "Artigo 39 - A demora no cumprimento de exigência feita ao pretendente à pensão não obsta o pagamento aos demais, reservando-se em poder da Carteira a quota do retardatário, para que cumpra a exigência até o prazo máximo de 6 (seis) meses do óbito do participante, findo o qual a importância retida e as subsequentes serão rateadas entre os pensionistas devidamente habilitados, na forma dos parágrafos do artigo 34 desta lei.
Parágrafo único - O interessado excluído poderá habilitar-se enquanto não caducar o seu direito, fazendo-se a correspondente redistribuição das quotas de pensão a partir da data em que tiver sido deferida sua habilitação." (NR);
XXV - "Artigo 40 - Concedida a pensão, qualquer impugnação, inscrição ou habilitação posterior que implique a exclusão ou inclusão de beneficiário produzirá efeito a partir do deferimento da pretensão pelo liquidante ou por decisão judicial transitada em julgado.
Parágrafo único - Da decisão do IPESP caberá recurso, sem efeito suspensivo, para o Conselho da Carteira, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência." (NR);
XXVI - "Artigo 41 - Os benefícios serão pagos ao participante ou ao beneficiário pessoalmente ou via bancária e, se qualquer destes for absoluta ou relativamente incapaz, a quem por lei o represente ou assista, admitindo-se que um beneficiário seja procurador dos demais, na mesma pensão.
§ 1º - E vedada a outorga de procuração para percepção dos benefícios instituídos por esta lei, salvo o disposto no 'caput' deste artigo e no caso de beneficiário ausente, portador de moléstia contagiosa ou impossibilitado de locomover-se, comprovado o fato por atestado do escrivão do registro civil ou autoridade judiciária ou policial.
§ 2º - A impressão digital de beneficiário incapaz de assinar terá o valor de assinatura, para efeito de quitação do recebimento, desde que aposta em presença de servidor do IPESP.
§ 3º - Para os beneficiários que não receberem pessoalmente, exigir-se-á, uma vez por ano, atestado de vida, passado por escrivão do registro civil ou por autoridade judiciária ou policial.
§ 4º - O inválido deverá submeter-se à inspeção periódica de 2 (dois) em 2 (dois) anos, ou sempre que lhe for exigido." (NR);
XXVII - "Artigo 43 - A receita da Carteira é constituída:
I - da contribuição mensal dos participantes de que trata o artigo 4º desta lei;
II - da contribuição mensal dos titulares de Serventia não Oficializada da Justiça do Estado;
III - da contribuição à Carteira das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado a que se refere o inciso IV do artigo 45 desta lei;
IV - de doações e legados recebidos;
V - de rendimentos patrimoniais e financeiros da Carteira." (NR);
XXVIII - "Artigo 45 - Para cobertura de despesas administrativas e para assegurar o equilíbrio atuarial da Carteira:
I - os participantes em atividade contribuirão mensalmente com 11% (onze por cento) sobre o total de sua remuneração;
II - os titulares de Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado que tenham participantes em atividade contribuirão com valor equivalente ao referido no inciso I deste artigo;
III - os participantes inativos e pensionistas contribuirão mensalmente com 11% (onze por cento) do valor dos benefícios em manutenção;
IV - ser-lhe-ão repassadas, observado o disposto no artigo 50 desta lei, as parcelas previstas na alínea 'c' do inciso I e na alínea 'b' do inciso II do artigo 19 da Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002." (NR);
XXIX - "Artigo 47 - A obrigação de contribuir cessa:
I - pela morte do participante;
II - pelo seu desligamento do serviço cartorário." (NR);
XXX - "Artigo 50 - As parcelas de que trata o inciso IV do artigo 45 desta lei serão arrecadadas na forma estabelecida em ato do Secretário da Fazenda ou de quem designar, ouvida previamente a Corregedoria Geral da Justiça." (NR);
XXXI - "Artigo 51 - O IPESP deverá contratar anualmente serviços de cálculo atuarial, que deverão ser apresentados até o mês de setembro de cada ano, bem como auditoria contábil dos demonstrativos financeiros.
Parágrafo único - Sempre que, em decorrência do cálculo atuarial anual, ficar demonstrada a necessidade de reajuste das fontes de receita da Carteira, o Superintendente do IPESP deverá proceder conforme previsto no artigo 69 desta lei, sem prejuízo da suspensão imediata da aplicação de novos reajustes aos benefícios já concedidos, de que trata o artigo 12 desta lei, bem como da concessão de novos benefícios." (NR);
XXXII - "Artigo 53 - Constituem obrigações do titular de Serventia não Oficializada da Justiça:
I - recolher, conforme disposto no artigo 45 desta lei, a estabelecimento de crédito designado pelo IPESP, até o último dia do mês seguinte ao vencido, as contribuições dos respectivos serventuários, a sua própria e as demais quantias devidas à Carteira;
II - comunicar mensalmente à Carteira, até o último dia do mês seguinte ao vencido, o total arrecadado das contribuições previstas no inciso IV do artigo 45 desta lei." (NR);
XXXIII - "Artigo 54 - O serventuário ou quem responder pela serventia é obrigado a facilitar a fiscalização do fiel cumprimento desta lei, exibindo, sempre que solicitado pelo IPESP, guias, livros, arquivos, fichas e quaisquer papéis ou documentos da serventia, pelos quais se possa ajuizar da regularidade da arrecadação das contribuições." (NR);
XXXIV - "Artigo 57 - O não recolhimento ou o recolhimento fora de prazo das contribuições previstas nos artigos 45 desta lei sujeitará o devedor ao pagamento do valor correspondente à atualização do débito, de acordo com a variação do IPC- FIPE (Índice de Preços ao Consumidor apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, além da multa de 10% (dez por cento) ou 20% (vinte por cento), conforme se trate de pagamento amigável ou judicial, sendo esses acréscimos feitos sobre o principal atualizado." (NR);
XXXV - "Artigo 59 - Qualquer débito apurado pela Carteira, assim como as multas regularmente impostas, serão lançados em livro próprio.
Parágrafo único - A receita obtida com os juros moratórios e as multas serão integradas ao patrimônio da Carteira." (NR);
XXXVI - "Artigo 61 - O juiz corregedor permanente da serventia imputará ao serventuário ou a quem responda pela serventia, além da responsabilidade criminal que couber, mediante sindicância ou processo administrativo, as penalidades disciplinares cabíveis, pela infração de qualquer dispositivo desta lei.
Parágrafo único - O juiz suspenderá desde logo o responsável, até que faça prova de haver recolhido, com os acréscimos previstos em lei, as contribuições arrecadadas por seu intermédio." (NR);
XXXVII - "Artigo 63 - A Carteira terá um Conselho constituído por 5 (cinco) membros e respectivos suplentes, na seguinte conformidade:
I - 1 (um) membro efetivo, que será seu Presidente, e respectivo suplente escolhidos e designados pelo IPESP;
II - 1 (um) membro efetivo e seu respectivo suplente indicados em lista tríplice pela Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo - ANOREG-SP;
III - 1 (um) membro efetivo e seu respectivo suplente indicados em lista tríplice pelo Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo - SINOREG-SP;
IV - 1 (um) membro efetivo e seu respectivo suplente indicados em lista tríplice pela Associação dos Escreventes e Auxiliares da Justiça do Estado de São Paulo;
V - 1 (um) membro efetivo e seu respectivo suplente indicados em lista tríplice pela Associação Paulista dos Aposentados de Cartórios Extrajudiciais.
§ 1º - Caberá ao IPESP escolher e designar os membros do Conselho entre os indicados na forma dos incisos II a IV deste artigo. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que o IPESP efetue a escolha que lhe cabe, as entidades indicadas nos itens II a V o farão.
§ 2º - Os membros do Conselho exercerão mandato bienal, vedada a recondução como titular, por mais de uma vez.
§ 3º - Os Conselheiros efetivos serão substituídos pelos Conselheiros suplentes nos seus impedimentos.
§ 4º - Os Conselheiros efetivos convocados deverão prévia e formalmente informar suas ausências.
§ 5º - Observado o disposto nesta lei, as atribuições do Conselho, bem como as regras para o seu funcionamento, serão estabelecidas em seu regimento interno.
§ 6º - Presente a maioria de seus membros, o Conselho deliberará por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de qualidade." (NR);
XXXVIII - "Artigo 68 - A receita da Carteira será depositada mensalmente em conta bancária específica e exclusiva, independente das demais contas do IPESP, sendo os saldos aplicados conforme política de investimento a ser fixada pelo liquidante, ouvido o conselho de que trata o artigo 63 desta lei, em caráter consultivo." (NR);
XXXIX - "Artigo 69 - O Superintendente do IPESP deverá, sob pena de responsabilidade pessoal, alterar as alíquotas de contribuições estabelecidas por esta lei sempre que, em decorrência de estudos atuariais, ficar demonstrada a necessidade de revisão das fontes de receita da Carteira, para manutenção do equilíbrio atuarial, ouvido o Conselho de que trata o artigo 63 desta lei, em caráter opinativo.
Parágrafo único - Atingida a redução da alíquota de contribuição até o piso de 5% (cinco por cento) e havendo superávit de 25% (vinte e cinco por cento) por três anos consecutivos, o IPESP, ouvido o Conselho de que trata o artigo 63 desta lei, proporá ao Governo do Estado a redução da parcela dos emolumentos prevista nas alíneas 'c' do inciso I e 'b' do inciso II do artigo 19 da Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002."(NR);
XL - "Artigo 70 - Salvo disposição em contrário, em qualquer cálculo decorrente da aplicação desta lei, será arredondada para mais a fração igual ou superior a R$ 0,50 (cinquenta centavos de real) e desprezada a inferior." (NR)

Página 48 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Junho de 2021

CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA DE PACAEMBU CENTRO ADMINISTRATIVO Núcleo de Pessoal Portaria da Diretora de 14/06/2021 Afastando, a vista do atestado médico apresentado e com base no item VI da…

Página 5469 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Maio de 2021

Notarial e de Registro do Estado de São Paulo, de pedido de aposentadoria formulado nos termos do artigo 5o., XI, da Lei n° 14.016/2010, que deu nova redação ao artigo 20, II, da Lei n° 10.393/70 (f.

Página 26 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Maio de 2021

CLASSIFICANDO, a partir de 5-4-2021, CLEIDE APARECIDA DOS SANTOS, RG 16.344.249-6, Técnico da Fazenda Estadual -TEFE, Ref.: 2, Grau D, da EVNI do SQC-III, na Central de Pronto Atendimento – UA…

Página 22 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Maio de 2021

PENITENCIÁRIA WELLINGTON RODRIGO SEGURA - PRESIDENTE PRUDENTE CENTRO ADMINISTRATIVO PENITENCIARIA “WELLINGTON RODRIGO SEGURA” PRESIDENTE PRUDENTE CENTRO ADMINISTRATIVO Apostila do Diretor II de…

Página 1383 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

1976, como serventuária do 2º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Jundiaí, efetuou o recolhimento de contribuição previdenciária à ‘Carteira de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003730-42.2020.8.26.0053 SP 1003730-42.2020.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 12ª Câmara – Seção de Direito Público Registro: 2021.0000158635 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº…

Página 21 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Fevereiro de 2021

A partir de 14 de janeiro de 2020 Enfermeiro (Designado Diretor Técnico de Saúde I), do SQC-III-QSAP VANESSA RODRIGUES CHIODEROLI, RG. 30.109.978-9 RETIFICANDO O DOE 23-10-2020 Na parte, onde se lê:…

Página 25 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Fevereiro de 2021

/2021 de acordo com o estabelecido no Artigo 5º item XI “Artigo 20, inciso V - §§ 1º e 2º” da Lei 14016/2010, ficando... em férias regulamentares, ficando-lhe atribuída, nos termos dos artigos 17 e …

Página 33 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Fevereiro de 2021

), de acordo com o estabelecido no Artigo 5º item XI “Artigo 20 , inciso V - §§ 1º e 2º” da Lei 14016 /2010, não há... DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, RG. 24.265.043-0 Assunto: PENSÃO POR MORTE Nos termos …

Página 23 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Fevereiro de 2021

-9, faz jus a pensão mensal equivalente a 75% nos termos do artigo 5º, inciso V, alínea A da Lei Estadual 14.016/2010..., instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar 1.080 , de 17 de dezembro …

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