Medida Provisoria nº 487 de 23 de Abril de 2010

Medida Provisoria nº 487 de 23 de Abril de 2010

Altera a Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; afasta a incidência de restrição à contração de novas dívidas pelos Estados na hipótese de revisão do programa de ajuste fiscal em virtude de crescimento econômico baixo ou negativo; autoriza a União a permutar ações de sua propriedade por participações societárias detidas por entidades da administração pública federal indireta, a deixar de exercer e a ceder o seu direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital de sociedades de economia mista federais, a emitir títulos da dívida pública mobiliária federal em substituição de ações de sociedades de economia mista federais detidas pelo Fundo de Garantia a Exportacao - FGE, e a realizar aumento de capital em empresas estatais, mediante a transferência de direitos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital; altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências.

Página 168 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Dezembro de 2020

e passivos. (Redação dada pela Medida Provisória 487, de 2010) Sem eficácia II - ao Fundo Nacionalde Desenvolvimento... de Financiamento Estudantil- CG-Fies, na qualidade de: (Incluído pela Medid…

Página 87 da Caderno Judicial - SJBA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 7 de Junho de 2019

PODER JUDICIARIO JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 15ª Vara JEF - SALVADOR Juiz(a) Federal : DR. DIRLEY DA CUNHA JÚNIOR Diretor do Foro Diretor(a) da : AUGUSTO ACIOLY…

Página 26 da Normal do Diário Oficial do Município de Palmas (DOM-PMW) de 30 de Novembro de 2018

metros até o marco MP-272, cravado na confrontação da chácara 78; deste confrontando com a chácara 78, segue com o azimute de 269°32’17” e distância de 300,00 metros, até o marco MP-487, cravado na…

Página 1360 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2018

- Deverá o requerente providenciar o recolhimento da quantia total de R$ 27,45, em guia própria (Fundo Especial de Despesa - FEDTJ), no código 120-1, para a expedição da Carta de Citação na…

Andamento do Processo n. 0028971-91.2018.4.01.3300 - Procedimento Comum Cível / Jef - 03/09/2018 do TRF-1

0028971-91.2018.4.01.3300 201833000865464 Procedimento Comum Cível / Outros / Jef Autor : MANUELE SANTOS MIRANDA Advg. : BA00009461 - ERASMO BATISTA SANTIAGO Reu : CAIXA ECONOMICA FEDERAL Reu : FNDE…

Página 73 da Caderno Judicial - SJBA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 3 de Setembro de 2018

aditamento do FIES (semestres 2018.1 e 2018.2). A parte autora afirma ter celebrado, no ano de 2015, contrato com o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) de n° 03.1051.185.0005690-99 para o…

Página 15 da Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 26 de Janeiro de 2018

polo passiva da demanda. Juntou cópia de algumas leis (fls. 252/268). O Autor e Astrid Lidia Santiago requereram a juntada de instrumento de procuração (fls. 270/272). Decisão, à fl. 274, determinado…

Andamento do Processo n. 1007701-27.2017.8.26.0510 - Procedimento Comum - 29/09/2017 do TJSP

Processo 1007701-27.2017.8.26.0510 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - A.C.E.B. - Vistos.Concedo os benefícios da Gratuidade da Justiça para a requerente. Anote-se. Arequerente…

Página 429 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Setembro de 2017

que esta Vara especializada não é competente para apreciar o pedido de cumprimento de sentença no que tange a honorários advocatícios estabelecidos em ações que tramitaram nas varas cíveis desta…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0026688-66.2007.4.03.6100 SP 2017/0171746-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.685.154 - SP (2017/0171746-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : SHIRLENE MARIA DOS SANTOS RECORRENTE : LUCILEIA DELBONI RECORRENTE : SHIRLEY MARIA DOS SANTOS …

Termo ou Assunto relacionado