Lei 12245/10

Lei nº 12.245 de 24 de Maio de 2010

Dispõe sobre a concessão de indenização de transporte aos servidores públicos da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90021152120198260050 SP 9002115-21.2019.8.26.0050

e profissionalizante. (Incluído pela Lei 12.245, de 2010). PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São... art. 126 da Lei de Execução Penal, pela Lei 12.433/2011. Confira-se 2 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50205123420194047200 SC 5020512-34.2019.4.04.7200

da legalidade porquanto a Lei n. 12.245/2010 impõe a exigência da submissão ao Exame de Suficiência somente dos graduados... 9.295/1946. LEI 12.249/2010. IMPLEMENTAÇAO DOS REQUISITOS. CONCLUSAO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5020512-34.2019.4.04.7200 SC 5020512-34.2019.4.04.7200

na Lei n. 12.249/2010. Apontou violação ao princípio da legalidade porquanto a Lei n. 12.245/2010 impõe a exigência.... TÉCNICO EM CONTABILIDADE. REGISTRO PROFISSIONAL. DECRETO-LEI 9.295/1946. LE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50407669420194040000 5040766-94.2019.4.04.0000

na Lei n. 12.249/2010. Aponta violação ao princípio da legalidade porquanto a Lei n. 12.245/2010 impõe a exigência... EM CONTABILIDADE. REGISTRO PROFISSIONAL. DECRETO-LEI 9.295/1946. LEI

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5040766-94.2019.4.04.0000 5040766-94.2019.4.04.0000

, conforme disposto na Lei n. 12.249/2010. Aponta violação ao princípio da legalidade porquanto a Lei n. 12.245/2010 impõe... EM CONTABILIDADE. REGISTRO PROFISSIONAL. DECRETO-LEI 9.295/1946. LEI N…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 70077830620188260482 SP 7007783-06.2018.8.26.0482

e profissionalizante. (Incluído pela Lei 12.245, de 2010). PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Departamento... estabelecimentos penais . Em 2011, o direito à remição …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 70003265420178260482 SP 7000326-54.2017.8.26.0482

destinadas a cursos do ensino básico e profissionalizante. (Incluído pela Lei 12.245, de 2010). PODER JUDICIÁRIO... de Execução Penal, pela Lei 12.433/2011. Confira-se [não sublinhado no …
Larissa Freitas, Advogado
ano passado

A Precariedade do Sistema Carcerário Brasileiro para a Ressocialização do Apenado.

-se assinalar que a Lei de Execução Penal, pela lei 12.245 de 2010 prevê a instalação de salas de aulas nos presídios. No entanto... Nicola Abbagnano assegura que (1998, p. 749): “Pena é a privação …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 70018481920178260482 SP 7001848-19.2017.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Registro: 2018.0000493822 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 7001848-19.2017.8.26.0482, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 70065942720178260482 SP 7006594-27.2017.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Registro: 2018.0000285655 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 7006594-27.2017.8.26.0482, da…
Termo/Assunto relacionado