Agravo de instrumento nº 0021416-53.2016.805.0000 Origem: Comarca de Esplanada Agravante: Município de Esplanada Procurador do Município: Diego Mendes Brito Teixeira de Castro Agravados: Patrícia da…
Art. 14 do Decreto 7174/10
Decreto nº 7.174 de 12 de Maio de 2010
Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União.
Art. 14. Ficam revogados:
I - o Anexo
II ao Decreto no 3.555, de 8 de agosto de 2000;
II - o Decreto no 1.070, de 2 de março de 1994; e
III - o art. 1o do Decreto no 3.693, de 20 de dezembro de 2000, na parte em que altera o § 3o do art. 3o do Anexo I ao Decreto no 3.555, de 8 de agosto de 2000.
Brasília, 12 de maio de 2010; 189o da Independência e 122o da República.
Página 123 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Novembro de 2016
Ad cautelam, noticie-se a MD Presidência deste E. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia quanto à impetração do presente mandamus, encaminhando-se-lhe cópia da Exordial. Publique-se, intime-se.
Termo/Assunto relacionado