Art. 13 do Decreto 7174/10

Decreto nº 7.174 de 12 de Maio de 2010

Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ainda não há documentos separados para este tópico.
Termo/Assunto relacionado