Art. 12 do Decreto 7174/10

Decreto nº 7.174 de 12 de Maio de 2010

Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União.
Art. 12. Os §§ 2o e 3o do art. 3o do Anexo I ao Decreto no 3.555, de 8 de agosto de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2o Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais praticadas no mercado.
§ 3o Os bens e serviços de informática e automação adquiridos nesta modalidade deverão observar o disposto no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a regulamentação específica.” (NR)

Página 133 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Junho de 2017

SUPERINTENDÊNCIA EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS ARP 0006/LACC-8/UARF/2017. Processo: PGe 044/LCRF/SBRF/2017. Vencedora: HOBECO SUDAMERICANA LTDA. CNPJ Nº 03.548.170/0001-01. Lote 01. R$1.595.200,00.

Tribunal de Contas da União TCU : 04564920120

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 045.649/2012-0 GRUPO II – CLASSE VII – Plenário TC 045.649/2012-0 Natureza: Representação Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - MPS Representante: Microsens…
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