Art. 10, inc. V do Decreto 7174/10

Decreto nº 7.174 de 12 de Maio de 2010

Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União.
Art. 10. No julgamento das propostas nas licitações do tipo “técnica e preço” deverão ser adotados os seguintes procedimentos:
V - multiplicação do índice técnico de cada proposta pelo fator de ponderação, fixado previamente no edital da licitação;

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 11029511

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 89ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 20/12/2011 PROCESSO TC Nº 1102951-1 AUDITORIA ESPECIAL REALIZADA NO COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO…
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