Art. 9, § 2 do Decreto 7174/10

Decreto nº 7.174 de 12 de Maio de 2010

Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União.
Art. 9o Para a contratação de bens e serviços de informática e automação, deverão ser adotados os tipos de licitação “menor preço” ou “técnica e preço”, conforme disciplinado neste Decreto, ressalvadas as hipóteses de dispensa ou inexigibilidade previstas na legislação.
§ 2o Será considerado comum o bem ou serviço cuja especificação estabelecer padrão objetivo de desempenho e qualidade e for capaz de ser atendida por vários fornecedores, ainda que existam outras soluções disponíveis no mercado.

DOUInforme 23.08.2017

Brasília, 23 de agosto de 2017. Atos do Poder Executivo PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DECRETO N. 9.138, DE 22 DE AGOSTO DE 2017 Altera o Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, que aprova o…

Página 90 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Julho de 2016

Ademais, em relação a obras e serviços, a Lei nº 8.666/1993 determina que a comprovação da aptidão técnica deverá ser feita da seguinte forma: “Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica…

Página 194 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2016

ACÓRDÃO Nº 2601/2016 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei…

Tribunal de Contas da União TCU : 04564920120

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 045.649/2012-0 GRUPO II – CLASSE VII – Plenário TC 045.649/2012-0 Natureza: Representação Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - MPS Representante: Microsens…

Página 24 da Seção 01 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 25 de Outubro de 2010

Civil do DF, decorrentes do concurso público regulado pelo Edital nº 98/1990, publicado no DODF em 13.07.1990, por guardarem conformidade com as decisões judiciais que lhes deram causa, já…
Termo/Assunto relacionado