Art. 9, § 1 do Decreto 7174/10

Decreto nº 7.174 de 12 de Maio de 2010

Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União.
Art. 9o Para a contratação de bens e serviços de informática e automação, deverão ser adotados os tipos de licitação “menor preço” ou “técnica e preço”, conforme disciplinado neste Decreto, ressalvadas as hipóteses de dispensa ou inexigibilidade previstas na legislação.
§ 1o A licitação do tipo menor preço será exclusiva para a aquisição de bens e serviços de informática e automação considerados comuns, na forma do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 10.520, de 2002, e deverá ser realizada na modalidade de pregão, preferencialmente na forma eletrônica, conforme determina o art. 4o do Decreto no 5.450, de 31 de maio de 2005.

DOUInforme 23.08.2017

Brasília, 23 de agosto de 2017. Atos do Poder Executivo PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DECRETO N. 9.138, DE 22 DE AGOSTO DE 2017 Altera o Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, que aprova o…

Página 133 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Junho de 2017

SUPERINTENDÊNCIA EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS ARP 0006/LACC-8/UARF/2017. Processo: PGe 044/LCRF/SBRF/2017. Vencedora: HOBECO SUDAMERICANA LTDA. CNPJ Nº 03.548.170/0001-01. Lote 01. R$1.595.200,00.

Página 110 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Maio de 2017

ACÓRDÃO Nº 930/2017 - TCU - Plenário 1. Processo: TC 010.783/2017-2 2. Grupo I - Classe II - Solicitação do Congresso Nacional 3. Solicitante: Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado Federal…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01247420134

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 012.474/2013-4 GRUPO II – CLASSE VII – PLENÁRIO TC 012.474/2013-4 [Apenso: TC 020.068/2015-8] Natureza: Representação Representante: Equipe de Auditoria do TCU (art.

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01247420134

Representação. Aquisição de solução para operacionalização da Central Nacional de Informações Processuais e Extrajudiciais - CNIPE. Irregularidades no procedimento relacionadas à falta de estudos …

Página 90 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Julho de 2016

Ademais, em relação a obras e serviços, a Lei nº 8.666/1993 determina que a comprovação da aptidão técnica deverá ser feita da seguinte forma: “Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica…

Página 13 da Seção 01 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 9 de Março de 2015

valho E Silva, Márcia da Silva Bastos, Quésia Alves de Souza, Shirley de Fátima Dias Pereira, Simone Lopes da Silva, Viviane Fernandes da Paixão Santos; III – autorizar o arquivamento dos autos.

Tribunal de Contas da União TCU : 03278620131

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 032.786/2013-1 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC 032.786/2013-1 Natureza: Representação. Entidade: Fundação de Apoio e Desenvolvimento da Universidade Federal de Mato…

Tribunal de Contas da União TCU : 04564920120

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 045.649/2012-0 GRUPO II – CLASSE VII – Plenário TC 045.649/2012-0 Natureza: Representação Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - MPS Representante: Microsens…

Página 33 da Seção 01 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 27 de Maio de 2013

o Pregão Presencial nº 08/2013; b) com fulcro no art. 113, § 2º, da Lei nº 8.666/1993, apresente justificativas quanto aos fatos apontados na Informação nº 22/13 - NFTI ou promova os seguintes…
Termo/Assunto relacionado