Art. 8, § 4 do Decreto 7174/10

Decreto nº 7.174 de 12 de Maio de 2010

Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União.
Art. 8o O exercício do direito de preferência disposto neste Decreto será concedido após o encerramento da fase de apresentação das propostas ou lances, observando-se os seguintes procedimentos, sucessivamente:
§ 4o Nas licitações na modalidade de pregão, a declaração a que se refere o § 3o deverá ser apresentada no momento da apresentação da proposta.

Tribunal de Contas da União TCU : 01979720117

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 019.797/2011-7 GRUPO I– CLASSE VII – Plenário TC 019.797/2011-7 Natureza: Representação Entidade: Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM) Interessado:…
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