Art. 8, inc. IV do Decreto 7174/10

Decreto nº 7.174 de 12 de Maio de 2010

Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União.
Art. 8o O exercício do direito de preferência disposto neste Decreto será concedido após o encerramento da fase de apresentação das propostas ou lances, observando-se os seguintes procedimentos, sucessivamente:
IV - caso a preferência não seja exercida na forma do inciso III, por qualquer motivo, serão convocadas as empresas classificadas que estejam enquadradas no inciso II do art. 5o, na ordem de classificação, para a comprovação e o exercício do direito de preferência, aplicando-se a mesma regra para o inciso III do art. 5o, caso esse direito não seja exercido; e

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00082320171

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 000.823/2017-1 GRUPO II – CLASSE VII – Plenário TC 000.823/2017-1 Natureza: Representação Unidade: Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) Representante:…

Tribunal de Contas da União TCU : 03609120111

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 036.091/2011-1 GRUPO II – CLASSE VI – 2ª Câmara. TC 036.091/2011-1. Natureza: Representação. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Interessada: Microsens…

Página 122 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Julho de 2010

9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam, nesta fase processual, de Pedido de Reexame contra o Acórdão nº 1.337/2007-TCU-1ª Câmara, que tratou de atos de concessão de…

Tribunal de Contas da União TCU : 01640820101

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 016.408/2010-1 GRUPO I - CLASSE VI - Primeira Câmara TC 016.408/2010-1 Natureza: Representação Entidade: Serpro - REGIONAL SAO PAULO/SP - MF Representante: RTA -…
Termo/Assunto relacionado