Art. 8, inc. III do Decreto 7174/10

Decreto nº 7.174 de 12 de Maio de 2010

Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União.
Art. 8o O exercício do direito de preferência disposto neste Decreto será concedido após o encerramento da fase de apresentação das propostas ou lances, observando-se os seguintes procedimentos, sucessivamente:
III - convocação dos licitantes classificados que estejam enquadrados no inciso I do art. 5o, na ordem de classificação, para que possam oferecer nova proposta ou novo lance para igualar ou superar a melhor proposta válida, caso em que será declarado vencedor do certame;

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00082320171

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 000.823/2017-1 GRUPO II – CLASSE VII – Plenário TC 000.823/2017-1 Natureza: Representação Unidade: Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) Representante:…

Tribunal de Contas da União TCU : 03609120111

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 036.091/2011-1 GRUPO II – CLASSE VI – 2ª Câmara. TC 036.091/2011-1. Natureza: Representação. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Interessada: Microsens…

Página 122 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Julho de 2010

9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam, nesta fase processual, de Pedido de Reexame contra o Acórdão nº 1.337/2007-TCU-1ª Câmara, que tratou de atos de concessão de…

Tribunal de Contas da União TCU : 01640820101

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 016.408/2010-1 GRUPO I - CLASSE VI - Primeira Câmara TC 016.408/2010-1 Natureza: Representação Entidade: Serpro - REGIONAL SAO PAULO/SP - MF Representante: RTA -…
Termo/Assunto relacionado