Art. 8, inc. II do Decreto 7174/10

Decreto nº 7.174 de 12 de Maio de 2010

Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União.
Art. 8o O exercício do direito de preferência disposto neste Decreto será concedido após o encerramento da fase de apresentação das propostas ou lances, observando-se os seguintes procedimentos, sucessivamente:
II - aplicação das regras de preferência previstas no art. 5o, com a classificação dos licitantes cujas propostas finais estejam situadas até dez por cento acima da melhor proposta válida, conforme o critério de julgamento, para a comprovação e o exercício do direito de preferência;

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00082320171

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 000.823/2017-1 GRUPO II – CLASSE VII – Plenário TC 000.823/2017-1 Natureza: Representação Unidade: Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) Representante:…

Tribunal de Contas da União TCU : 03609120111

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 036.091/2011-1 GRUPO II – CLASSE VI – 2ª Câmara. TC 036.091/2011-1. Natureza: Representação. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Interessada: Microsens…

Página 122 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Julho de 2010

9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam, nesta fase processual, de Pedido de Reexame contra o Acórdão nº 1.337/2007-TCU-1ª Câmara, que tratou de atos de concessão de…

Tribunal de Contas da União TCU : 01979720117

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 019.797/2011-7 GRUPO I– CLASSE VII – Plenário TC 019.797/2011-7 Natureza: Representação Entidade: Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM) Interessado:…

Tribunal de Contas da União TCU : 01640820101

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 016.408/2010-1 GRUPO I - CLASSE VI - Primeira Câmara TC 016.408/2010-1 Natureza: Representação Entidade: Serpro - REGIONAL SAO PAULO/SP - MF Representante: RTA -…
Termo/Assunto relacionado