Art. 8, inc. I do Decreto 7174/10

Decreto nº 7.174 de 12 de Maio de 2010

Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União.
Art. 8o O exercício do direito de preferência disposto neste Decreto será concedido após o encerramento da fase de apresentação das propostas ou lances, observando-se os seguintes procedimentos, sucessivamente:
I - aplicação das regras de preferência para as microempresas e empresas de pequeno porte dispostas no Capítulo V da Lei Complementar nº 123, de 2006, quando for o caso;

Tribunal de Contas da União TCU : 03609120111

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 036.091/2011-1 GRUPO II – CLASSE VI – 2ª Câmara. TC 036.091/2011-1. Natureza: Representação. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Interessada: Microsens…

Tribunal de Contas da União TCU : 01640820101

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 016.408/2010-1 GRUPO I - CLASSE VI - Primeira Câmara TC 016.408/2010-1 Natureza: Representação Entidade: Serpro - REGIONAL SAO PAULO/SP - MF Representante: RTA -…
Termo/Assunto relacionado