Art. 8 do Decreto 7174/10

Decreto nº 7.174 de 12 de Maio de 2010

Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União.
Art. 8o O exercício do direito de preferência disposto neste Decreto será concedido após o encerramento da fase de apresentação das propostas ou lances, observando-se os seguintes procedimentos, sucessivamente:
I - aplicação das regras de preferência para as microempresas e empresas de pequeno porte dispostas no Capítulo V da Lei Complementar nº 123, de 2006, quando for o caso;
II - aplicação das regras de preferência previstas no art. 5o, com a classificação dos licitantes cujas propostas finais estejam situadas até dez por cento acima da melhor proposta válida, conforme o critério de julgamento, para a comprovação e o exercício do direito de preferência;
III - convocação dos licitantes classificados que estejam enquadrados no inciso I do art. 5o, na ordem de classificação, para que possam oferecer nova proposta ou novo lance para igualar ou superar a melhor proposta válida, caso em que será declarado vencedor do certame;
IV - caso a preferência não seja exercida na forma do inciso III, por qualquer motivo, serão convocadas as empresas classificadas que estejam enquadradas no inciso II do art. 5o, na ordem de classificação, para a comprovação e o exercício do direito de preferência, aplicando-se a mesma regra para o inciso III do art. 5o, caso esse direito não seja exercido; e
V - caso nenhuma empresa classificada venha a exercer o direito de preferência, observar-se-ão as regras usuais de classificação e julgamento previstas na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002.
§ 1o No caso de empate de preços entre licitantes que se encontrem na mesma ordem de classificação, proceder-se-á ao sorteio para escolha do que primeiro poderá ofertar nova proposta.
§ 2o Nas licitações do tipo técnica e preço, a nova proposta será exclusivamente em relação ao preço e deverá ser suficiente para que o licitante obtenha os pontos necessários para igualar ou superar a pontuação final obtida pela proposta mais bem classificada.
§ 3o Para o exercício do direito de preferência, os fornecedores dos bens e serviços de informática e automação deverão apresentar, junto com a documentação necessária à habilitação, declaração, sob as penas da lei, de que atendem aos requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, bem como a comprovação de que atendem aos requisitos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 5o.
§ 4o Nas licitações na modalidade de pregão, a declaração a que se refere o § 3o deverá ser apresentada no momento da apresentação da proposta.
§ 5o Nas licitações do tipo técnica e preço, os licitantes cujas propostas não tenham obtido a pontuação técnica mínima exigida não poderão exercer a preferência.

Página 58 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Setembro de 2019

procedimento estabelecido nos artigos 5º e 8º do Decreto 7.174, de 2010. BRUNO BACELLAR LOPES Pregoeiro Dias: 18/09/2019 , 20/09... de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV …

Página 50 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2019

. 3º da Lei 8.248, de 1991, conforme procedimento estabelecido nos artigos 5º e 8º do Decreto 7.174, de 2010. BRUNO... Treinamentos Cursos e Eventos Eireli). Total de Itens Licitados: 00001. …

Página 55 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2019

, conforme procedimento estabelecido nos artigos 5º e 8º do Decreto 7.174 , de 2010. . BRUNO BACELLAR LOPES Pregoeiro (Dias..., com base no inciso IV, § 1º, art. 57 da Lei 8.666 /1993. Vigência: …

Página 27 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 17 de Setembro de 2019

que a ordem de preferência estabelecida no art. 8º do Decreto 7.174/2010 deve ser seguida de forma cumulativa. [...] 24.... Já com relação ao art. 8º do Decreto 7.174/2010, verifica-se que a …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00082320171

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 000.823/2017-1 GRUPO II – CLASSE VII – Plenário TC 000.823/2017-1 Natureza: Representação Unidade: Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) Representante:…

Página 109 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 13 de Novembro de 2017

7.11. Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes. 7.12. A etapa de lances…

Tribunal de Contas da União TCU : 00069720141

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 000.697/2014-1 GRUPO I – CLASSE I – Plenário TC 000.697/2014-1 Natureza(s): Pedido de Reexame em Representação Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da…

Tribunal de Contas da União TCU : 01860520125

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 018.605/2012-5 GRUPO II – CLASSE VI – Primeira Câmara TC 018.605/2012-5 Natureza: Representação Órgão: Departamento de Educação e Cultura do Exército – DECEx…

Página 31 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 28 de Setembro de 2012

DIÁRIO OFICIAL MACEIO - SEXTA-FEIRA ESTADO DE ALAGOAS 28 DE SETEMBRO DE 2012 31 Edição Eletrônica Certi?cada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012 PROC.1101-2734/12 da SEGG = Considerando que o…

Página 34 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 28 de Setembro de 2012

MACEIO - SEXTA-FEIRA DIÁRIO OFICIAL 34 28 DE SETEMBRO DE 2012 Edição Eletrônica Certi?cada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012 ESTADO DE ALAGOAS 1°, II, ?l?, da Lei Complementar n° 64/90; 2. A…
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