Art. 6 do Decreto 7174/10

Decreto nº 7.174 de 12 de Maio de 2010

Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União.
Art. 6o Para os efeitos deste Decreto, consideram-se bens e serviços de informática e automação com tecnologia desenvolvida no País aqueles cujo efetivo desenvolvimento local seja comprovado junto ao Ministério da Ciência e Tecnologia, na forma por este regulamentada.

Página 98 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Junho de 2018

10. Ata n° 22/2018 - Plenário. 11. Data da Sessão: 13/6/2018 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1351-22/18-P. 13. Especificação do quorum: 13.1.

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00082320171

REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPRESSÃO CORPORATIVA (OUTSOURCING DE IMPRESSÃO). POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DA PREFERÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 3º DA LEI …

Tribunal de Contas da União TCU : 03785920110

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 037.859/2011-0 GRUPO I – CLASSE I – Plenário TC 037.859/2011-0 Natureza: Pedido de Reexame (em processo de Representação) Órgão: Departamento de Polícia Rodoviária…

Tribunal de Contas da União TCU : 03785920110

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 037.859/2011-0 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC 037.859/2011-0 Natureza: Representação Órgão: Departamento de Polícia Rodoviária Federal - MJ Responsáveis: Dígitro…
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